Mais projetos do Executivo passam em redação final

Na 24ª sessão extraordinária do ano – a primeira das quatro realizadas nesta quinta-feira (15) – a Assembleia Legislativa aprovou, em redação final, última etapa do processo legislativo, o projeto de lei nº 684/11, do Poder Executivo, dispondo sobre o quadro próprio de pessoal da polícia civil. Também passou em redação final o projeto de lei nº 951/11, igualmente de iniciativa do Governo, alterando dispositivos da Lei nº 1.943 (de 23 de junho de 1954) – o Código da Polícia Militar do Paraná.
Concluiu, igualmente, o trâmite na Assembleia o projeto de lei nº 820/11, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Conselho Estadual de Cultura (Consec). Desta mesma forma passou o projeto de lei nº 260/11, do deputado Caíto Quintana, líder do PMDB, estabelecendo normas para a utilização de embalagens pelos supermercados, estabelecimentos congêneres e comércio em geral. Assim, essas quatro proposições seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Combustível – O projeto de lei nº 718/11, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), igualmente, passou com 40 votos favoráveis, na 24ª sessão extraordinária. E na 26ª sessão extraordinária foi aprovado em redação final. Essa matéria foi aprovada na forma de substitutivo geral de Plenário, ao receber emenda do deputado Fernando Scanavaca (PDT), estendendo o benefício proposto a outros municípios. A proposição original altera a redação do art. 3º da Lei nº 15.789 (de 3 de março de 2008), que reduz a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com o produto querosene combustível para aviação, com escopo para ampliar os municípios beneficiados. A essa matéria foram ainda anexados os projetos nº 726/11, do deputado Augustinho Zucchi (PDT); nº 894/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB); e o nº 973/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), por serem semelhantes.