“medida Provisória Acaba Com Lei de Responsabilidade Fiscal”, Diz Plauto

O líder do PFL, deputado Plauto Miró Guimarães, afirmou nesta terça-feira (22) que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode estar com os dias contados. “O que já foi considerado um marco regulatório no país, foi comprometido pelo presidente Lula. Nós que sempre destacamos a importância da LRF, pois ela pune os governantes que gastam mais do que arrecadam, acaba de ser jogada no lixo pelo presidente Lula e pelo governo federal”, disse Guimarães. O deputado fez repercutir no Plenário da Assembléia, a reportagem da Revista Veja (edição nº 1987), mostrando que o presidente da República sancionou, em janeiro passado, uma Medida Provisória (MP) regularizando a situação de prefeituras que contraíram empréstimos sem autorização do Tesouro Nacional num programa nacional de iluminação de ruas. No entanto, Plauto observou em seu discurso que o governo federal já havia desrespeitado a LRF, mas foi ainda mais longe para ajudar seus aliados políticos, como a ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT). “Como a prefeita se encontrava acima do seu limite máximo de endividamento, o presidente Lula editou outra MP, retroativa, para salvar a ex-prefeita, que deveria ser processada e ainda perder sua elegibilidade, conforme determina LRF”, explicou o líder do PFL. Plauto lembrou ainda que “é difícil acreditar que a LRF seja cumprida de agora em diante, pois as ressalvas serão requisitadas por todos, inclusive pelos ex-administradores de Ponta Grossa, que deixou a prefeitura com mais de R$ 40 milhões de restos a pagar. É lamentável que isso tenha acontecido, pois o que poderíamos usar como argumento para mostrar a incompetência dessas gestões, já não existe mais”, observou o deputado.