Mensagens do Governo e projetos do Tribunal de Justiça entram na pauta da CCJ na terça-feira (16)

Devem entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão da próxima terça-feira (16), às 13h30, na Sala das Comissões, duas mensagens do Poder Executivo: o projeto de lei nº 119/2013, que autoriza a cessão de uso de imóvel em Almirante Tamandaré à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; e o projeto de lei nº 120/2013, dispondo sobre a concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis.

Também está prevista a inclusão do projeto de lei nº 117/13, do Tribunal de Justiça do Estado, que dá nova redação ao artigo 225 do Código de Organização e Divisão Judiciárias. O novo texto define que as comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. E os Juizados Especiais com unidade administrativa própria e cargo de juiz são considerados, para fins do artigo em questão, varas judiciais. Outra proposição do TJ ( projeto de lei nº 118/13) cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados – FUNSEG.
Última discussão– Entre as propostas em última discussão estão o projeto de lei nº 564/12, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), revogando a Lei nº 11.722/1997, atribuindo ao Poder Executivo o custeio das taxas de consumo de energia elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino; o projeto de lei nº 06/13, do deputado Pedro Lupion (DEM) destinando às mulheres vítimas de violência doméstica que atendam requisitos especificados no texto, 4% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular; e o projeto de lei nº 400/12, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante, pós consumo.