O deputado Mauro Moraes (PMDB) está solicitando a volta de projeto de sua autoria, que extingue a cobrança da assinatura básica, da telefonia fixa, ao plenário, em regime de urgência. O projeto foi aprovado pelas comissões permanentes da Assembléia Legislativa e chegou a ir a plenário para votação, mas a pedido de dois deputados, teve adiado por cinco sessões a sua votação, por ter sido considerado de competência federal.Segundo Moraes, já se passaram mais de 30 sessões, e o projeto não retornou. A questão de competência federal vai por água abaixo uma vez que conforme a Constituição Estadual, “compete ao Estado instituir: taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. Esta situação é corroborada pelo fato do Distrito Federal ter conseguido a isenção da assinatura básica em seu Estado.Pró-isençãoA aprovação do projeto tem a seu favor a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, do Procon e também do ministro das Comunicações, Helio Costa, que consideram ilegal a cobrança, além, é claro, do consumidor. “Pagar 40 reais por serviços não prestados é uma injustiça”, afirmou.Em declaração à imprensa, Moraes enfatizou o fato de que os mais carentes terão acesso facilitado ao telefone, uma vez que poderiam pagar taxas mínimas mensais,o que não é possível com a permanência da assinatura básica. Em relação à aprovação da isenção, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicação, afirmou que se isto acontecer, deverá remanejar os custos e o consumidor que usar mais o telefone com interurbanos, pagará mais, mas na opinião do deputado, mesmo assim, o consumidor sairá ganhando, porque só pagará pelo que usou.”O sistema ficará mais justo”, garantiu.Moraes criticou a demora do retorno do projeto à sessão plenária, afirmando que deve estar esquecido em alguma gaveta... Jornalista Responsável : Suman Gaertner GeeneTel/Fax: 41 - 3350-4029