Oposição aponta falta de planejamento e uso recorrente de alterações no orçamento do Paraná

A apresentação dos dados fiscais do primeiro quadrimestre de 2025 pela Secretaria da Fazenda, realizada nesta segunda-feira (26) no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foi acompanhada por manifestações da Bancada de Oposição. Parlamentares apontaram falta de planejamento, uso recorrente de dispositivos que flexibilizam a gestão orçamentária e a ausência de provisões para despesas obrigatórias. A audiência contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, e do diretor-geral da pasta, Luiz Paulo Budal.

Para o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, a quantidade de modificações realizadas em 2025, que superam o limite autorizado para o ano, ponta para uma gestão preocupante. “O artigo 14 da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] estabelece 11 exceções que, na prática, permitem alterações quase ilimitadas. A exceção virou regra”, afirmou.

O parlamentar classificou a proposta da LDO de 2026 como uma peça com “vício de origem”, por manter os mesmos dispositivos que possibilitam a flexibilização excessiva. “O princípio que deveria nortear a LDO é o planejamento, e não a gestão improvisada. Queremos saber quais providências a Secretaria tomará para enfrentar essas distorções”, cobrou.

O deputado Arilson ainda citou dados de 2024 que revelam a dimensão do problema: R$ 4 bilhões em créditos abertos com base no caput da norma e outros R$ 20 bilhões com base nas exceções. “Ao todo, R$ 25 bilhões de mudanças. Isso não é compatível com uma gestão fiscal transparente”, concluiu.

Despesas

Outro ponto questionado foi a abertura de R$ 2,3 bilhões em créditos suplementares no ano passado apenas para despesas com pessoal, como 13º salário e férias. “Trata-se do tipo de gasto mais previsível na administração pública. Não o incluir no orçamento inicial pode indicar tentativa de ajustar uma despesa subestimada a uma receita igualmente subestimada”, observou o Líder da Oposição.

Já a deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou um levantamento com a diferença entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada desde 2021. Em todos os anos, a arrecadação superou as previsões em até 22%. “Essa subestimação recorrente compromete o planejamento e gera uma distorção grave. Queremos saber se a Secretaria pretende corrigir esse padrão no orçamento de 2026”, disse.

Risco fiscal

Também foi alvo de questionamento o projeto de lei que concede licença compensatória a auditores fiscais. Embora a justificativa do Executivo afirme que não há impacto orçamentário, o texto do projeto prevê pagamento por meio do FUNREFISCO, o Fundo de Recuperação e Estímulo à Fiscalização, vinculado à Secretaria da Fazenda.

Se o pagamento for feito em dinheiro, configura despesa de pessoal e precisa constar na peça orçamentária. Caso contrário, há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado Arilson disse: “Se a Secretaria publicar resolução convertendo a licença em indenização, contradiz a declaração oficial e pode gerar responsabilidade”.

Cancelamentos

A Bancada ainda questionou o cancelamento de R$ 11,2 bilhões em dotações orçamentárias em 2024, sem prévia autorização da Alep. Para o Líder da Oposição, essa prática, somada às demais alterações, compromete a função do Legislativo no processo orçamentário.

“O Estado modificou cerca de 60% do orçamento aprovado nesta Casa. Isso desmonta o respaldo político dado pelas leis orçamentárias e concentra as decisões exclusivamente no Executivo. Não podemos fazer de conta que o orçamento é uma peça meramente formal”, disse o deputado Arilson.

Outros pontos levantados pela Oposição

O deputado Professor Lemos (PT), vice-líder da Oposição, destacou a perda acumulada de poder de compra dos servidores públicos estaduais. Com base em dados oficiais, apontou que, entre 2019 e 2024, a inflação somou 42,6%, enquanto a recomposição salarial média no Poder Executivo foi de apenas 5,6%. Segundo ele, a defasagem real de 37% impacta diretamente o consumo interno e o desenvolvimento econômico. “São R$ 5,8 bilhões que deixaram de circular na economia paranaense. Isso significa menos crescimento, menos empregos e maior desigualdade”, afirmou.

Lemos também chamou atenção para a atual margem fiscal do Estado para aplicar reajustes. O índice de gasto com pessoal está em 42% da Receita Corrente Líquida – abaixo do limite de alerta (44%) e do limite prudencial (46,55%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Mesmo com responsabilidade fiscal, seria possível garantir uma reposição de 5% a todos os servidores, e até 11% mantendo-se abaixo do limite prudencial”, argumentou.

Em relação ao magistério, o parlamentar criticou o projeto de lei que concede reajuste de R$ 500,00 aos professores da rede estadual, mas revoga a progressão por interclasses prevista na Lei Complementar nº 103/2015. “Não podemos aceitar que o direito à carreira seja trocado por um valor fixo. Nenhuma outra categoria teve a interclasse retirada. Isso representa um enorme retrocesso e pode gerar indignação no magistério do Paraná”, alertou.

O deputado Goura (PDT) também trouxe contribuições ao debate, reforçando a importância de políticas públicas com visão estratégica e ambiental. Além das questões fiscais e orçamentárias, destacou a necessidade de ampliar as relações comerciais do Paraná com a República Popular da China, principal parceiro econômico do estado, sugerindo que o governo promova iniciativas como workshops e eventos de cooperação.

Na mesma linha, Goura propôs a articulação de uma política fiscal transversal entre as áreas da Fazenda, Meio Ambiente e Agricultura, com foco na proteção das bacias hidrográficas e no fortalecimento de instrumentos como o pagamento por serviços ambientais, especialmente diante da crise hídrica já reconhecida oficialmente em diversos municípios.