Oposição cobra explicações de convênio de R$ 38 milhões sem licitação feito pela Casa Civil com fundação do MS

A contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), do Mato Grosso do Sul (MS), no valor de R$ 38 milhões, sem licitação, resultado de um convênio assinado pela Casa Civil fundamentou a apresentação de um Pedido de Informações por parte da Bancada de Oposição ao Governo do Estado. Os questionamentos que embasaram a solicitação foram lidos pelo líder da Bancada de Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), nesta segunda-feira (24) durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A iniciativa busca esclarecer os termos do convênio com a fundação, que tem como endereço o estado vizinho, e é investigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). “Trata-se de um valor expressivo, que exige total clareza e responsabilidade na gestão”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o Contrato para Prestação de Serviços nº 2.146/2024, o objeto da contratação é a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento e execução de um projeto de ensino, pesquisa e gestão. O projeto teria como foco criar uma nova modelagem de gerenciamento de projetos e políticas públicas, através do Centro Integrado de Gestão e Governança (CIG-PR), inaugurado no ano passado. A fundação também daria suporte para o Escritório de Processos, ligado ao CIG-PR.  

A vigência do contrato é de 35 meses e os serviços deveriam ser executados diretamente no Palácio Iguaçu, sede do Executivo estadual. A ausência de informações sobre a prestação dos serviços, a forma de contratação e parceria firmada com uma empresa de fora do Paraná para executar os serviços que, instituições ligadas a universidades públicas paranaenses prestam, foram alguns dos questionamentos levantados durante o uso da tribuna.

“Queremos entender por que o Governo do Paraná contratou uma fundação de fora do estado sem consultar nossas universidades públicas, que são referências em excelência e pesquisa?”, indagou.

A Bancada de Oposição também cobra esclarecimentos sobre os critérios adotados, a natureza dos serviços prestados, o processo administrativo que embasou a contratação e os valores já repassados. Segundo o deputado Arilson, a falta de informações levanta preocupações sobre a legalidade e a motivação técnica do convênio.

Denúncias

A escolha da Fapec tem gerado controvérsia, por seu envolvimento em investigações anteriores. Além disso, mais recentemente, um funcionário da Fapec foi investigado pelo uso indevido de dados e envio de mensagens políticas no Paraná. “Esse histórico levanta dúvidas legítimas sobre a escolha da fundação para um contrato dessa magnitude”, alertou o deputado Arilson.

Suspensão

No Pedido de Informações protocolado junto à Casa Civil, o Líder da Oposição solicita a cópia integral do convênio nº 2.146/2024, os documentos que justificaram a inexigibilidade, a identificação dos servidores responsáveis e a relação com o Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Pública.

A Oposição também propõe a suspensão cautelar dos pagamentos à Fapec até que todos os dados sejam analisados. Além disso, solicita a atuação do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Estado para garantir a fiscalização e a transparência. “A transparência é um princípio essencial da gestão pública. E cabe ao Parlamento garantir que ela seja cumprida”, concluiu o deputado Arilson.