A bancada da Oposição protocolou, nesta segunda-feira (16), no Tribunal de Justiça do Paraná, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei nº 15470/2007 que autoriza o governo a transformar cargos em comissão por decreto, sem a autorização do Legislativo. Juntamente com a Adin, foi pedida uma liminar para suspender os efeitos da lei, sancionada pelo governador Roberto Requião em 30 de março. Dezessete parlamentares assinaram a ação.A bancada da Oposição alega que não foi respeitado o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que transformação e criação de cargos dependem de lei, ou seja, devem ser programados pelo poder executivo, segundo suas necessidades, mas submetidos à aprovação do Poder Legislativo. A Oposição recorre à Justiça para garantir a legitimidade do Legislativo e o direito dos deputados de fiscalizar. VISITA AO TJSete deputados da bancada de Oposição foram comunicar a decisão ao presidente do Tribunal de Justiça, José Antônio Vidal Coelho, na tarde desta segunda-feira.Os parlamentares explicaram ao presidente que estão recorrendo à Justiça porque não obtiveram sucesso na luta para impedir a aprovação da lei, por estarem em minoria na Assembléia. “O único meio que contamos para nos socorrer é a Justiça”, afirmou o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Segundo Vidal Coelho, a iniciativa da bancada da Oposição é importante para garantir aos deputados o direito de exercerem a democracia. Ele informou que a decisão sobre a liminar poderá sair ainda nesta terça-feira (17). O deputado Plauto Miró Guimarães (DEM) disse que os deputados devem defender a prerrogativa de legislar. “Cada vez o governo tem mais poderes, enquanto que a Assembléia está perdendo”, observou. Já Osmar Bertoldi (DEM) ressaltou que, independentemente de partir da Oposição, a ação tem o objetivo de preservar a Assembléia Legislativa, o que é de interesse de todos os 54 parlamentares. O deputado Douglas Fabrício (PPS) defendeu a necessidade de apelar para a Justiça sempre que o governo conseguir aprovar na Assembléia propostas que estejam em desacordo com a Constituição Estadual. Também participaram da reunião com o presidente do Tribunal de Justiça os deputados Luis Carlos Martins (PDT), Ademar Traiano (PSDB) e Fernando Carli Filho (PSB).Liderança da OposiçãoAssessoria de Imprensa / Sonia Maschke / (41) 3350-4193