Oposição Entra Com Recurso Contra Contratação Na Rtve

OPOSIÇÃO ENTRA COM RECURSO CONTRA CONTRATAÇÃO NA RTVENos próximos dias, haverá novidades sobre o contrato entre o Governo do Estado e a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para a contratação de funcionários para a Rádio e Televisão Educativa do Paraná. Nesta segunda-feira (16), o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), entrou com um recurso junto ao Tribunal Regional Federal (TRF), de Porto Alegre, contra o efeito suspensivo, que permitiu a continuidade do processo. “O agravo regimental deverá ser votado nos próximos dias pela turma do TRF e poderá restabelecer a decisão da primeira Vara da Justiça Federal, que acertadamente havia suspendido o processo”, lembra Rossoni.Na época, a Justiça Federal entendeu que o teste seletivo não cumpria as formalidades legais típicas de uma concorrência pública, no caso denominada de concurso. O tribunal apontou que um ente puramente privado, tal qual a Funpar - que tem convênio com a UFPR para tal -, e não tem a competência legal de admitir empregados por meio de concurso público. Pode admitir e demitir dentro do exercício do poder econômico, típico das relações de trabalho reguladas pela CLT.Esta não foi a primeira vez que o governo do Paraná tentou driblar a legislação para ajustar as pendências dos funcionários da RTVE, hoje remunerados por cachê. No ano passado, a justiça comum e também o Tribunal de Contas do Estado já haviam dado parecer que obrigava o governo do estado a cumprir a legislação e realizar concurso público para a contratação de profissionais para a RTVE. Na ocasião, o Estado recorreu e o então presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, deu prazo de oito meses para que a questão fosse resolvida via concurso. Terminado o prazo estipulado pelo presidente do TJ, o governo celebrou de imediato o convênio com a Funpar, na tentativa de contratar jornalistas e técnicos de comunicação contrariando o que diz a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, que versa sobre a realização de concurso público para a contratação de pessoal de quadro de carreira.Liderança da OposiçãoFone: 3350-9041Miguel Ângelo de Andrade