Oposição questiona cumprimento de metas fiscais do Governo do Estado

“A gente analisa com preocupação o método de subestimar a receita do estado. Essa prática abre espaço para manobras que comprometem a transparência e a responsabilidade fiscal”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A afirmação foi feita durante entrevista coletiva à imprensa sobre a audiência pública realizada nesta segunda-feira (24). A prestação de contas contou com a presença do Secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara.

A Bancada de Oposição na Alep, liderada pelo deputado Arilson, levantou questionamentos sobre a execução orçamentária do governo Ratinho Jr. (PSD) e o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024. Também questionou a falta de transparência na gestão dos recursos públicos.

A Oposição destacou ainda a realização de alterações orçamentárias que ultrapassaram R$ 22 bilhões, o que corresponde a 56,8% do orçamento aprovado — um número significativamente acima do limite de 7% estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Outro questionamento feito foi se essas movimentações podem representar uma violação legal, o que configuraria crime de responsabilidade. Também foi alvo de críticas a abertura de créditos especiais no valor de R$ 416,6 milhões, com base em leis de 2023, contrariando o princípio da anualidade orçamentária.

Sobre os apontamentos, o deputado Arilson alertou: “É inaceitável que o governo continue agindo dessa forma, extrapolando os limites orçamentários e ferindo os princípios da responsabilidade fiscal. Precisamos de um compromisso claro com a transparência e o cumprimento da lei”.

Subestimação

O Líder da Oposição expressou preocupação com a prática recorrente de subestimar as receitas do estado. Segundo ele, a arrecadação superou em 13,06% as previsões iniciais, o que, na prática, permite maior flexibilidade no uso dos recursos pelo governo. “A arrecadação acima do previsto não deveria ser usada para ampliar o espaço de manobra do governo, mas para atender as reais necessidades da população”, reforçou o deputado Arilson.

Ele também destacou a redução no investimento em segurança pública, que caiu de 9,7% em 2023 para 8,7% em 2024, apesar das crescentes demandas no setor. Além disso, houve um aumento expressivo nos gastos com custeio, que subiram de 23% em 2019 para 33,7% em 2024, impulsionados especialmente por contratos de terceirização.

Riscos futuros

A Oposição também chamou a atenção para a queda de 80% nas receitas de capital do estado e de quase 7% na receita patrimonial, números atribuídos diretamente à privatização da Copel. De acordo com o deputado Arilson, essa perda pode comprometer a sustentabilidade financeira do Paraná a longo prazo.

“Com a venda da Copel, o Paraná perde uma fonte significativa de receita. Isso traz um impacto que pode comprometer investimentos futuros em áreas essenciais, como Saúde, Segurança e Educação”, destacou o parlamentar.

Outro ponto de preocupação levantado pela Bancada diz respeito às falhas no Portal da Transparência. Com a implementação do novo sistema SIAFIC, o acesso a dados detalhados foi restringido, descumprindo a Lei Complementar 131/09, que exige divulgação em tempo real dos gastos públicos.

“O governo precisa garantir acesso pleno às informações públicas. Sem transparência, comprometemos a confiança da população e enfraquecemos a democracia”, disse o Líder da Bancada de Oposição.