Oposição rejeita projeto por inconstitucionalidade e propõe Fundo para Prevenção de Desastres

Deputados da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná protocolaram nesta segunda-feira (1º) emenda ao Projeto de Lei (PL) nº 375/2024. A proposta do Poder Executivo, votada em 1ª discussão nesta tarde, institui o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (FEIIN). No entanto, foi retirada de pauta para a 2ª votação em sessão extraordinária devido à emenda apresentada pelos parlamentares oposicionistas.

Prevenção de desastres naturais

A emenda da Oposição solicita a alteração do art. 1º do projeto original para incluir a prevenção de desastres naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais entre as finalidades do FEIIN. O líder da Bancada de Oposição, o deputado estadual Requião Filho, destacou a importância de ampliar o escopo do fundo para abranger ações de prevenção de catástrofes ambientais, além de investimentos em infraestrutura rural, logística e sustentabilidade.

“A criação deste fundo deve atender a uma ampla gama de necessidades do estado, incluindo a crucial prevenção de desastres naturais, que afeta diretamente a vida e o bem-estar dos paranaenses,” afirmou Requião Filho.

Críticas à constitucionalidade da proposta

Durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça-feira (25), Requião Filho havia votado contra a proposta, alegando sua inconstitucionalidade. Segundo o deputado, a medida fere o artigo 167, inciso XIV, da Constituição Federal, que proíbe a criação de fundos públicos quando seus objetivos podem ser alcançados através da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou pela execução direta de programas orçamentários e financeiros de órgãos ou entidades da administração pública.

“A proposta é inconstitucional. Não apresenta quais projetos serão beneficiados pelo fundo, elencando somente os órgãos que receberão o repasse da receita. Além disso, fere o artigo 167, inciso XIV, da Constituição,” afirmou Requião Filho. O deputado Arilson Chiorato (PT), Vice-líder da Oposição, também tinha votado contra a proposta na CCJ.

O projeto original do Governo do Paraná previa que o fundo fosse abastecido com recursos provenientes de compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos, petróleo, gás natural e minerais, incluindo os royalties da exploração de xisto em São Mateus do Sul. Porém, não especificava projetos que serão beneficiados pelo fundo, o que gerou críticas por parte da Oposição.

Infraestrutura e segurança ambienta

A emenda da Bancada de Oposição busca garantir que os recursos do fundo sejam utilizados de maneira transparente e eficaz, priorizando tanto a infraestrutura quanto a segurança ambiental. Com essa breve retirada da proposta, que tramita em regime de urgência, de pauta para reavaliação, espera-se que a inclusão da emenda contemple todas as necessidades do estado.

A 2ª discussão do projeto está prevista para a sessão plenária de terça-feira (2), após a análise e a aprovação da emenda pela Comissão de Constituição e Justiça um uma reunião extraordinária que foi realizada ainda nesta segunda-feira. A Bancada de Oposição defende um fundo que realmente atenda aos interesses da população paranaense, promovendo um desenvolvimento sustentável e a proteção contra desastres naturais.