Painel debate as regras da nova Lei das Licitações e Contratos Públicos

A Assembleia Legislativa do Paraná será palco, nesta quinta-feira (02), de um grande debate público sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, sancionada sob número 14.133/2021 e que passa a vigorar a partir de abril de 2023. O Painel é organizado pela Escola do Legislativo e será realizado de modo híbrido, a partir das 9 horas, reunindo um grupo de especialistas no assunto. O encontro também terá transmissão da TV Assembleia, site e redes sociais da Assembleia.

A nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também implementa mudanças no processo de licitação e promete tornar o processo mais rápido e eficiente. Uma das mudanças previstas é que, a partir da sua vigência, as licitações on-line se tornam regra, enquanto o modo presencial será realizado em ocasiões específicas.

Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.

O debate é aguardado com grande expectativa na administração pública, tanto que até a manhã desta terça-feira, quase 500 pessoas confirmaram participação, a maioria de servidores ou pessoas ligadas à prefeituras e câmaras municipais.

O painel

Para explicar sobre as novas regras, a Escola do Legislativo contará com a presença de especialistas, iniciando, às 9 horas, com Mariane Lubke, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná, que abordará sobre “O dever de planejamento na nova lei de licitações”.

Na sequência, o presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Edgar Guimarães, abordará sobre “As mudanças na contratação direta e a responsabilidade do gestor para os ajustes normativos internos”; seguido pelo diretor de Apoio Técnico da Assembleia Legislativa, Vinícius Augusto Moura; e pelo procurador jurídico da Casa, Luiz Fernando Feltran, que dividirão a abordagem sobre “A importância do plano de contratações anual”.

Após o intervalo para o almoço, a partir das 14 horas, os trabalhos serão retomados com a prelação sobre “A responsabilidade do gestor público na falta de regulamentação” ministrada por Luciano Reis, presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública; O diretor do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, José Anacleto Abduch Santos, também está escalado para falar sobre “As mudanças dos contratos administrativos na nova lei e o dever de regulamentação”.

As inscrições podem ser realizadas através do link: https://www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo/palestras/regulamentacao-da-nova-lei-de-licitacoes