Parcelamento de Multas é Aprovado Na Assembléia

(distribuído em 05/09/05)Jornalista: PenaPARCELAMENTO DE MULTAS É APROVADO NA ASSEMBLÉIAA Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (05/09), em redação final, projeto de lei do ex-deputado Fernando Ribas Carli (PP) que autoriza o parcelamento em até 24 parcelas dos débitos referentes a multas de trânsito no Paraná. “Considerando que os infratores têm a oportunidade de pagar as multas com desconto em datas determinadas, propomos que também seja concedida aos devedores a chance de quitar os débitos referentes a multas com o Tesouro em parcelas. O Estado terá vantagens, pois a arrecadação de créditos duvidosos será ampliada”, destaca o autor do projeto. Para que seja convertido em lei, o projeto só depende agora de sanção do Poder Executivo. A iniciativa do ex-deputado e atual prefeito de Guarapuava foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, pelo que o Poder Executivo fica autorizado a programar o parcelamento. A proposta prevê também que o não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência de todo saldo devedor, prevalecendo os benefícios da lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas. O valor mínimo de cada parcela, de acordo com o projeto, também não poderá ser inferior a vinte e cinco reais.