Parecer Jurídico é Favorável a Apreciação da Pec Contra Nepotismo

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/05/06Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão Especial instalada na Assembléia com o propósito de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe a contratação de parentes em cargos de comissão nas repartições públicas, recebeu nesta terça-feira (23) o parecer jurídico de Romeu Bacelar Filho, favorável a que ela seja analisada pelos integrantes da Comissão.De acordo com o parecer do jurista, a emenda proposta pelo governo estadual poderá ser analisada, mesmo tendo sido rejeitada anteriormente uma de teor semelhante, pois ele alegou que não se tratava de uma emenda constitucional e sim de um substitutivo geral. Bacellar ainda citou um caso parecido julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dada rejeição ao substitutivo e permitindo a votação da emenda na sua forma original.“A análise não tratou dos aspectos formais, nem tampouco levou em consideração o mérito da questão, nepotismo. Conforme a Constituição Estadual é possível a análise das emendas protocoladas posteriormente as rejeitadas, em especial, neste caso que foi rejeitado um substitutivo”, destacou Bacellar. O presidente da Comissão, deputado Durval Amaral (PFL) disse que deverá ser marcada uma reunião para que seja feita a análise da PEC, que tem como relator, deputado Valdir Rossoni (PSDB). “E, na seqüência, segue o trâmite normal se assim for a decisão da Comissão”, reiterou Durval.A Comissão também é formada pelos deputados Luiz Carlos Martins (PDT), Caíto Quintana (PMDB) e Elton Welter (PT).PARECER - O estudo prévio emitido pelo jurista Romeu Bacellar Filho teve como mote a pluralidade de propostas de emenda à Constituição tratando da mesma matéria. Nesta legislatura os deputados já haviam votado uma Proposta de Emenda à Constituição contra o nepotismo, proposta pelo deputado Tadeu Veneri, sendo rejeitada, pois não obteve quórum mínimo para aprovação de uma PEC, ou seja, 33 deputados. Em paralelo já tramitava na Assembléia uma proposta similar do governo estadual. E após a rejeição da primeira PEC, alguns deputados levantaram a discussão que uma proposta de teor semelhante não poderia ser votada. Dessa forma, foi formada uma nova Comissão Especial para a análise desta proposta do Governo, que solicitou ao jurista um parecer técnico sobre o caso, estabelecendo se era possível ou não a apreciação da proposta.O laudo técnico concluiu que por se tratar de votação de substitutivo referente a uma delas, a primeira, aquela de Veneri, possibilita que demais emendas similares sejam votadas na mesma sessão legislativa. O parecer ainda destacou inexistência de afronta à Constituição Federal e à Estadual.TRÂMITE -A PEC de Veneri foi apresentada em 11 de maio de 2005 e apreciada por Comissão Especial recebeu um substitutivo, sendo analisada em plenário em dois turnos de discussão. No primeiro, em 29 de março de 2006, foi aprovada. Já na segunda votação a matéria foi rejeitada.No transcorrer do processo legislativo foram apresentadas mais duas PECs tratando do tema nepotismo, uma de autoria do governo estadual e a outra proposta pelos deputados da base governista. Logo em seguida foi levantada esta discussão sobre a possibilidade de votação da PEC do governo, e submetida pela Comissão à consulta do jurista Romeu Bacellar Filho.