Pauta da CCJ para esta terça-feira (2) tem 19 projetos de lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira (2), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, para analisar e votar pauta composta por 19 proposições, entre elas a mensagem governamental nº 76/2014, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. A medida se destina à construção de uma unidade do órgão no município de União da Vitória.

Voltam ao debate o projeto de lei nº 90/2014, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), proibindo a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas festas realizadas pelas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio, e o projeto de lei nº 349/2014, do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), tratando da criação do “Livro de Reclamações” em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o deputado, trata-se de mais uma importante ferramenta a ser colocada à disposição dos consumidores, a exemplo do que já ocorre em países da Europa, que terão oportunidade de consultar os registros constantes do documento e também registrar a própria insatisfação no momento e no local em que ela eventualmente vier a ocorrer, em função da relação de consumo.