Pauta da sessão plenária de segunda-feira (1º), na Assembleia, apresenta quinze proposições

Começa a ser debatido e votado na sessão plenária de segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 358/14, oriundo da mensagem governamental nº 74/2014, dispondo sobre o tempo de serviço dos servidores integrantes do quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), para fins de transição ao regime da Lei nº 17.451/12. Segundo o Poder Executivo, a proposta visa dar necessária segurança jurídica aos servidores, assegurando, para todos os efeitos de carreira, a consideração do tempo de serviço prestado pelos servidores desde a sua regular admissão por concurso público. A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona ainda outras 14 matérias.

A maioria das proposições em discussão já está na fase de redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, e tem o objetivo de reconhecer e regularizar a situação de diferentes entidades paranaenses declaradas de utilidade pública. Esse é o caso, por exemplo, das proposições de nº 290 e de nº 291, ambas de 2014, que regularizam a situação de instituições que tiveram os seus nomes modificados com o passar do tempo.  A primeira trata da Rede Esperança, com sede e foro em Curitiba; enquanto a outra faz adequações da denominação e também do foro, assegurando o benefício do reconhecimento da utilidade pública ao Instituto Chico Mendes (INPRA). Os dois projetos são de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS).