Pauta da sessão plenária de segunda-feira (16) relaciona doze projetos de lei
Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
A pauta da sessão plenária de segunda-feira (16) da Assembleia Legislativa relaciona doze projetos de lei e três indicações parlamentares. Entre as matérias que começam a ser votadas está de nº 330/13, do Poder Executivo, que institui o Sistema Meteorológico do Paraná (SIMEPAR), como pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, organização sem fins lucrativos e de interesse coletivo.
De acordo com a proposta, a finalidade do SIMEPAR é de desenvolver atividades dirigidas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à prestação de serviços de meteorologia, hidrologia e de meio ambiente. Sua sede será em Curitiba. O Governo informa que o SIMEPAR, como serviço social autônomo, ficará vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), a quem caberá o controle de suas atividades fins, bem como a supervisão do respectivo contrato de gestão. Ele contará com orçamento próprio de receitas para as despesas de suas atividades, sem depender, de acordo com o Governo, de recursos orçamentários do Estado.
Com o novo modelo, segundo o Executivo, propõe-se também a extinção do Instituto Tecnológico SIMEPAR, criado pelo Decreto Estadual 2.152, de 17 de março de 1993. Extingue-se ainda, com a proposta, o próprio serviço social autônomo Paraná Tecnologia, criado em janeiro de 1998. Seus bens, direitos e obrigações ficam transferidos ao Estado, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Umuarama – Também está na pauta de segunda-feira, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 10/13, do deputado Fernando Scanavaca (PDT). O projeto inclui o município de Tuneiras do Oeste na Região Metropolitana de Umuarama (RMU), formada hoje por 23 municípios. Scanavaca explica que o projeto se faz necessário para reparar um erro, já que o município de Tuneiras do Oeste estava originalmente previsto para fazer parte da RMU, desde a apresentação do projeto que criou essa região metropolitana e que foi aprovado no Legislativo estadual no ano passado. Porém, segundo o parlamentar, um erro de digitação na redação final do texto da lei acabou “deixando de fora” Tuneiras do Oeste.
Por isso, o projeto altera a Lei complementar nº 149, de 22 de agosto de 2012, que criou a Região Metropolitana de Umuarama. Essa lei é decorrente do projeto de lei complementar nº 898/11, apresentado pelo próprio Scanavaca. Na época, o parlamentar afirmou que “os avanços obtidos com a integração dos municípios e a unidade que se alcança na coordenação de objetivos comuns são de domínio público”. Assim, diversas regiões do Paraná têm buscado nos últimos anos este nível de organização, seguindo o exemplo bem sucedido da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), formalmente constituída em 1973.
A RMU é integrada hoje pelos seguintes municípios: Alto Paraíso, Cruzeiro do Oeste, Ivaté, Perobal, Maria Helena, Xambrê, Altônia, Alto Piquiri, Brasilândia do Sul, Esperança Nova, Cafezal do Sul, Cidade Gaúcha, Douradina, Francisco Alves, Icaraíma, Iporã, Mariluz, Nova Olímpia, Pérola, São Jorge do Patrocínio, Tapejara e Tapira, além de Umuarama. Com um conselho consultivo e outro deliberativo, cabe à administração da Região Metropolitana cuidar da elaboração de um plano de desenvolvimento para as cidades, que devem atuar de forma a integrar todos os municípios. Esse plano poderá prever ações nas áreas de desenvolvimento econômico e social, saneamento básico, transportes, entre outros.
Hanseníase – A pauta traz ainda, em segunda discussão, o projeto de nº 141/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Nilton Tuller; e o de nº 203/11, dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSB) e Tadeu Veneri (PT). Essa matéria altera o art. 6º da Lei nº 8.246/1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados. Em redação final será apreciado ainda o projeto de lei do Poder Executivo nº 361/13, autorizando o Governo a efetuar a doação de imóvel ao município de São Jorge do Ivaí.
De acordo com a proposta, a finalidade do SIMEPAR é de desenvolver atividades dirigidas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à prestação de serviços de meteorologia, hidrologia e de meio ambiente. Sua sede será em Curitiba. O Governo informa que o SIMEPAR, como serviço social autônomo, ficará vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), a quem caberá o controle de suas atividades fins, bem como a supervisão do respectivo contrato de gestão. Ele contará com orçamento próprio de receitas para as despesas de suas atividades, sem depender, de acordo com o Governo, de recursos orçamentários do Estado.
Com o novo modelo, segundo o Executivo, propõe-se também a extinção do Instituto Tecnológico SIMEPAR, criado pelo Decreto Estadual 2.152, de 17 de março de 1993. Extingue-se ainda, com a proposta, o próprio serviço social autônomo Paraná Tecnologia, criado em janeiro de 1998. Seus bens, direitos e obrigações ficam transferidos ao Estado, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Umuarama – Também está na pauta de segunda-feira, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 10/13, do deputado Fernando Scanavaca (PDT). O projeto inclui o município de Tuneiras do Oeste na Região Metropolitana de Umuarama (RMU), formada hoje por 23 municípios. Scanavaca explica que o projeto se faz necessário para reparar um erro, já que o município de Tuneiras do Oeste estava originalmente previsto para fazer parte da RMU, desde a apresentação do projeto que criou essa região metropolitana e que foi aprovado no Legislativo estadual no ano passado. Porém, segundo o parlamentar, um erro de digitação na redação final do texto da lei acabou “deixando de fora” Tuneiras do Oeste.
Por isso, o projeto altera a Lei complementar nº 149, de 22 de agosto de 2012, que criou a Região Metropolitana de Umuarama. Essa lei é decorrente do projeto de lei complementar nº 898/11, apresentado pelo próprio Scanavaca. Na época, o parlamentar afirmou que “os avanços obtidos com a integração dos municípios e a unidade que se alcança na coordenação de objetivos comuns são de domínio público”. Assim, diversas regiões do Paraná têm buscado nos últimos anos este nível de organização, seguindo o exemplo bem sucedido da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), formalmente constituída em 1973.
A RMU é integrada hoje pelos seguintes municípios: Alto Paraíso, Cruzeiro do Oeste, Ivaté, Perobal, Maria Helena, Xambrê, Altônia, Alto Piquiri, Brasilândia do Sul, Esperança Nova, Cafezal do Sul, Cidade Gaúcha, Douradina, Francisco Alves, Icaraíma, Iporã, Mariluz, Nova Olímpia, Pérola, São Jorge do Patrocínio, Tapejara e Tapira, além de Umuarama. Com um conselho consultivo e outro deliberativo, cabe à administração da Região Metropolitana cuidar da elaboração de um plano de desenvolvimento para as cidades, que devem atuar de forma a integrar todos os municípios. Esse plano poderá prever ações nas áreas de desenvolvimento econômico e social, saneamento básico, transportes, entre outros.
Hanseníase – A pauta traz ainda, em segunda discussão, o projeto de nº 141/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Nilton Tuller; e o de nº 203/11, dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSB) e Tadeu Veneri (PT). Essa matéria altera o art. 6º da Lei nº 8.246/1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados. Em redação final será apreciado ainda o projeto de lei do Poder Executivo nº 361/13, autorizando o Governo a efetuar a doação de imóvel ao município de São Jorge do Ivaí.
