Pauta da sessão plenária de segunda-feira (21) relaciona onze projetos de lei

Os deputados discutem e votam na sessão plenária de segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), uma pauta que relaciona onze projetos. Entre as matérias que começam a ser votadas está o projeto de lei complementar nº 1/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que promove alterações na Lei Orgânica daquela Corte – a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.

Segundo o presidente do TCE, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, a proposta objetiva aprimorar a atividade de controle externo do órgão, inclusive com o emprego de novas ferramentas tecnológicas. As mudanças também autorizam o TCE a propor a assinatura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), mediante a aprovação do Tribunal Pleno, providência que atende aos anseios de um controle mais econômico e eficiente, voltado para uma administração de resultados. Entre outras novidades a medida estabelece nova hipótese de aplicação de multa administrativa, para que a prática de ato de litigância de má-fé, nos termos definidos pelo Código de Processo Civil, seja reprimida pelo Tribunal, acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros Tribunais de Contas.

Judiciário – Também em primeiro turno começa a ser votado o projeto de lei nº 55/2016, do Tribunal de Justiça (TJ-PR), que altera o art. 136 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Judiciário. A proposta excepciona regra atualmente existente que veda a conversão de licença funcional em dinheiro, possibilitando essa conversão só no caso de licença especial não usufruída nos casos de inatividade, exoneração ou outro motivo que cesse o vínculo do servidor com a administração. Assim, segundo justifica o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, presidente do TJ, procura-se adequar a redação da legislação estadual ao entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de possibilitar a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída a bem do interesse público nos casos especificados. Ele também lembra que vários entes públicos estaduais admitem a prática, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Paraná (MP-PR).

Saúde – Em redação final, última etapa de votações em Plenário, estão quatro projetos de lei. Um deles é o projeto de lei nº 463/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB). A proposta concede às pessoas que passaram por cirurgia de retirada da mama – a mastectomia – o direito de isenção fiscal na compra de veículos com direção hidráulica e/ou câmbio automático. Outro é o projeto de lei nº 539/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), que reconhece o “futsac” como modalidade esportiva criada no estado do Paraná. Para saber mais sobre os projetos que serão votados acesse a Ordem do Dia, a pauta dos trabalhos de Plenário.