Pauta da sessão plenária de segunda-feira (27) relaciona onze projetos de lei

Na sessão plenária de segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa, os deputados vão discutir e votar uma pauta com onze projetos de lei. Um deles, item nono da Ordem do Dia, autoriza o Governo do Estado a efetuar a cessão de uso de um terreno localizado no município de União da Vitória, ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).

A proposição, de autoria do Poder Executivo, será votada em primeira discussão. O Governo explica que no local será construída a sede da unidade regional do EMATER. Também em primeira discussão será votado o projeto de lei nº 183/14, dos deputados Francisco Bührer (PSDB) e Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que propõe conceder ao município de Fazenda Rio Grande o título de “Capital Estadual do Pneu”.

Judiciário – A pauta traz ainda duas matérias do Tribunal de Justiça. Ambas serão apreciadas em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Uma delas, a de nº 403/14, eleva de entrância a Comarca de Pinhão, criando uma vara judicial com o desmembramento do Juízo único, e institui ainda uma seção judiciária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003. A outra proposta, de nº 404/14, acrescenta o artigo 299-A no capítulo único do título I, do livro VI, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A medida dá direito de opção aos titulares das serventias notariais e de registros alcançados por atos de desmembramento ou de desdobramento.

Duas proposições (de nº 388/14 e a 389/14) que revogam títulos de utilidade pública também constam da Ordem do Dia. A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, para a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições como de utilidade pública no Paraná.