Pauta da sessão plenária desta segunda-feira (7) relaciona cinco projetos de lei e sete indicações
Frente da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Nani Gois/Alep (crédito obrigatório)
A pauta da sessão plenária desta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa, relaciona cinco projetos de lei e mais sete indicações parlamentares. Entre as matérias que serão discutidas e votadas está o projeto de lei nº 327/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
No projeto, que está em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário – o Poder Executivo destaca que hoje os serviços de registro de contratos de financiamento de veículos automotores (SIRCOF) e seus respectivos gravames (SNG) são realizados mediante convênios firmados entre o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) e a Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização (FENASEG).
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, explicou que o contrato firmado em 2007 tem sido questionado pelo Tribunal de Contas e é alvo de Ação Popular aberta em 2010. De acordo com a proposta, essa concessão de serviço público será objeto de prévia licitação. “O processo licitatório dará ao DETRAN a gestão e o controle deste processo, garantindo maior segurança nos registros e legitimidade aos contratos. O dono do veículo financiado será beneficiado porque a mudança vai tornar mais transparente o cálculo do valor cobrado e os custos serão proporcionais ao valor do veículo”, afirma Traiano.
Os registros de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária são os registros públicos com informações relativas à propriedade dos veículos. Como exemplo é possível citar os registros de informações sobre vendas e transferências; informações sobre se o veículo está garantindo uma dívida; ou mesmo as informações sobre a existência de um financiamento bancário para o pagamento do veículo.
Estágios - Em primeira discussão será apreciado o projeto de lei n° 384/13, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que declara de utilidade pública o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) – Núcleo Regional do Paraná, com sede e foro no município de Curitiba. O IEL tem como finalidade promover programas voltados à gestão de talentos com foco em estágios e aperfeiçoamento empresarial por meio de educação executiva; além de oferecer serviços para qualificação de fornecedores.
Por outro lado, em segunda discussão, estão dois projetos: o de nº 397/13, do Poder Executivo, que autoriza o Governo, através do departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), a efetuar benfeitorias e a doação de imóvel ao município de Salto do Lontra; e o de nº 425/13, do deputado Gilberto Martin (PMDB), declarando de utilidade pública o Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, com sede e foro no município de Londrina. E em terceira discussão está o projeto de nº 353/13, do deputado Dr. Batista (PMN). Essa proposição declara de utilidade pública a Associação de proteção aos Animais de Marialva – Amigo Fiel.
No projeto, que está em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário – o Poder Executivo destaca que hoje os serviços de registro de contratos de financiamento de veículos automotores (SIRCOF) e seus respectivos gravames (SNG) são realizados mediante convênios firmados entre o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) e a Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização (FENASEG).
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, explicou que o contrato firmado em 2007 tem sido questionado pelo Tribunal de Contas e é alvo de Ação Popular aberta em 2010. De acordo com a proposta, essa concessão de serviço público será objeto de prévia licitação. “O processo licitatório dará ao DETRAN a gestão e o controle deste processo, garantindo maior segurança nos registros e legitimidade aos contratos. O dono do veículo financiado será beneficiado porque a mudança vai tornar mais transparente o cálculo do valor cobrado e os custos serão proporcionais ao valor do veículo”, afirma Traiano.
Os registros de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária são os registros públicos com informações relativas à propriedade dos veículos. Como exemplo é possível citar os registros de informações sobre vendas e transferências; informações sobre se o veículo está garantindo uma dívida; ou mesmo as informações sobre a existência de um financiamento bancário para o pagamento do veículo.
Estágios - Em primeira discussão será apreciado o projeto de lei n° 384/13, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que declara de utilidade pública o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) – Núcleo Regional do Paraná, com sede e foro no município de Curitiba. O IEL tem como finalidade promover programas voltados à gestão de talentos com foco em estágios e aperfeiçoamento empresarial por meio de educação executiva; além de oferecer serviços para qualificação de fornecedores.
Por outro lado, em segunda discussão, estão dois projetos: o de nº 397/13, do Poder Executivo, que autoriza o Governo, através do departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), a efetuar benfeitorias e a doação de imóvel ao município de Salto do Lontra; e o de nº 425/13, do deputado Gilberto Martin (PMDB), declarando de utilidade pública o Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, com sede e foro no município de Londrina. E em terceira discussão está o projeto de nº 353/13, do deputado Dr. Batista (PMN). Essa proposição declara de utilidade pública a Associação de proteção aos Animais de Marialva – Amigo Fiel.
