Pec Contra Nepotismo Será Votada Nesta Terça-feira

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 27/03/06Jornalista: Flávia Prazeres O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB) anunciou que será votada amanhã, em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional 40/05, que veda a nomeação de parentes em até segundo grau pelos detentores de cargos públicos, seja em linha direta ou colateral.A PEC já obteve a análise da Comissão Especial presidida pelo deputado Durval Amaral (PFL), que apresentou emendas à proposta original, tais como a data em que passará a vigorar a medida, sendo estabelecido o prazo de 180 após sua aprovação.Hermas afirmou que a PEC apresentada pelo governo estadual não será anexada à proposta do Legislativo, pois não é regimentalmente possível. Neste caso, a PEC do Executivo também deverá ser analisada por uma Comissão Especial e, em seguida, votada em plenário. “No Legislativo é possível que as duas propostas similares sejam analisadas em datas distintas, e que na seqüência, caso a matéria apresentada pelo Executivo seja aprovada, possa ser anexada a aquilo que é proposto pela PEC 40/05”, explicou o parlamentar. Para obter a aprovação, a PEC tem que receber nos dois turnos de discussão o voto de 33 dos 54 deputados.ALTERAÇÕES – Entre outras modificações feitas ao texto original há aquela que proíbe as pessoas de transferirem de ocupação profissional dentro de uma empresa pública, ou seja, será vedado que um indivíduo preste concurso público para determinado cargo e depois seja transferido para outra vaga ou nomeado para ocupar cargo em comissão de ocupação distinta a sua de origem. Além disso, a proibição deverá atingir a todos os membros do Poder Judiciário, tais como secretários e diretores e também os auditores do Tribunal de Contas.