A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), começa a ser votada na sessão plenária de terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A PEC, que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, regulamenta a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.

A redação original do dispositivo diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.

“Verifica-se, portanto, que o objetivo da PEC é manter referida restrição da cessão de servidores, com a ressalva legal da sua possibilidade, nos casos em que determinar a legislação infraconstitucional, para entidades sem fins lucrativos”, informam os deputados que compõem a comissão especial que analisou a PEC, em relatório já publicado em Diário Oficial. Eles completam ainda que, “No que diz respeito ao mérito da proposta, denota-se que, o convênio de cessão pessoal para entidade privada sem fins lucrativos, por meio do qual o cedente disponibiliza à cessionária servidor habilitado para a prestação de serviços e obras, constitui importante instrumento para atingir a eficiência na administração pública, na medida em que poderá contribuir para elevar ou manter o padrão de qualidade dos convênios prestados pelo Estado, atendendo às necessidades da coletividade”.

Durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Romanelli explicou que o Estado do Paraná havia recorrido – recentemente – a um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para manter convênios com as APAEs. “Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse.

Divisas – Também em primeiro turno será votado o projeto de lei nº 74/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), delimitando novas linhas divisórias entre os municípios de Maringá e Sarandi, na região Norte do Estado. Na justificativa à proposta, o autor do projeto pondera que os dois municípios concordaram com a alteração do marco divisório, que há anos incomodava os munícipes e as autoridades, ante a indefinição da linha fronteiriça. O trecho afetado abrange cerca de dois mil moradores de uma área composta por quatro bairros (Jardim Independência, Parque Alvamar, Jardim Panorama e Jardim Novo Panorama). A situação gerava dificuldades quanto a questões tributárias, de arrecadação e de fiscalização. O novo traçado, que tira de Maringá cerca de 18 hectares de terra, tinha a anuência dos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais. O acordo firmado em 2013 teve como testemunha o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), também autor do estudo que baseou o novo traçado da divisa.

Serão ainda votados, em primeira discussão, o projeto de lei nº 123/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública a Comunhão Espírita Cristã de Curitiba; e o projeto de nº 110/2017, do Poder Executivo, autorizando o Governo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama.

Rotas do Litoral – Três projetos serão votados em redação final, última etapa de discussão da matéria no Legislativo. Um deles é o projeto de lei nº 285/2016, dos deputados Nelson Justos (DEM) e Claudia Pereira (PSC), que institui a “Região Turística Rotas do Litoral do Paraná”. Segundo a proposta, integram a região os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. A proposta também prevê a inclusão da rota no Roteiro Turístico Oficial do Estado.

Outra matéria que está em redação final é o projeto de lei nº 319/2016, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que cria o “Dia da Mulher Advogada” no estado, a ser comemorado no dia 20 de agosto. A terceira proposição (em redação final) é o projeto de nº 387/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), inserindo no calendário oficial de eventos do estado a Festa do Milho. A festa é realizada anualmente no começo do mês de fevereiro, no Distrito de Paiquerê, município de Londrina.

Outras três proposições serão votadas em segundo turno: o projeto de lei nº 295/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Roteiros da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão); o projeto de lei nº 423/2016, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista; e o projeto de lei nº 89/2017, do Poder Executivo. Ele revoga o Decreto-lei nº 139, de 7 de abril de 1943, que autorizou a doação de imóvel, localizado em Curitiba, à Cooperativa Mixta dos Servidores do Estado (sic)