PEC que cria Fundo Estadual de Combate à Corrupção recebe apoiamento

Com as assinaturas de 28 deputados foi acolhida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Paranhos (PSC) que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. “Num momento delicado da vida nacional, quando boa parte do noticiário trata de corrupção, os deputados estaduais do Paraná podem dar uma demonstração ao país de que o combate à corrupção de fato deve ser uma prioridade”, comentou o autor, satisfeito com a boa receptividade da proposta.
De acordo com a PEC, o Fundo seria integralizado “com recursos provenientes dos valores de bens e ativos restituídos ou incorporados ao erário em razão de medidas judiciais ou extrajudiciais realizadas pelo Ministério Público (MP) no combate a ilícitos praticados contra a administração pública direta ou indireta, tanto no âmbito estadual quando municipais...”.
Pela proposta, dez por cento destes valores seriam destinados em caráter suplementar aos recursos orçamentários que o MP já recebe constitucionalmente e destinados exclusivamente no auxílio às ações preventivas e investigativas de combate à corrupção.
Após a publicação da PEC no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, a proposta poderá receber emendas no prazo de três dias. A Mesa da Assembleia constituirá então uma comissão especial com cinco deputados que deverá opinar sobre a PEC no prazo de 20 dias. Após esse processo a PEC, com as respectivas emendas, vai a Plenário para votação.

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