A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou o debate do projeto de lei 02/2024, que institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em locais públicos em todo o Estado do Paraná. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), na forma de uma emenda modificativa. O pedido de vista foi formulado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Paulo Gomes (PP). O projeto deve voltar à pauta de votação na próxima semana.

O texto proíbe o uso de entorpecentes em avenidas, rodovias, ruas, alamedas, servidões, caminhos e passagens, calçadas, praças, ciclovias, pontes e viadutos, além de áreas de vegetação e praias, entre outros. A matéria determina que infratores serão multadas em um salário mínimo. Em cada caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor da multa será dobrado. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde, segundo a emenda modificativa proposta pelo relator. Na versão original, os recursos arrecadados deveriam ser destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP).

O projeto é de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Marcio Pacheco (Republicanos), Soldado Adriano José (PP) e Cantora Mara Lima (Republicanos). De acordo com os autores, a proposta visa contribuir com a preservação da ordem pública, segurança e bem-estar da população. Além disso, quer estabelecer meios de desestimular o consumo de drogas.

Demais propostas

Ainda nesta reunião da CCJ, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 832/2023, do deputado Arilson Chiorato (PT), que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. Entre outras medidas, o texto determina que novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão implantar sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não.

Um dos objetivos da mudança é reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A proposta também quer controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos; além disso, visa contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

Também foi aprovado o projeto de lei 125/2023, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que insere parágrafos na Lei nº 14.855/2005, que dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio particulares e da rede pública. A principal alteração da proposta determina que as vedações de produtos do cardápio das cantinas e itens da merenda escolar constantes na Lei não se aplicam a estudantes portadores de Transtorno Alimentar Repetitivo Evitativo (TARE), em especial para aqueles que possuem a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e apresentam restrições ou seletividade alimentar.

Avançou ainda na Comissão o projeto de lei 204/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que altera a lei estadual nº 13.964/2002, concedendo desconto de 50% em eventos culturais artísticos para doadores de sangue. O novo texto pretende incluir os doadores de um dos rins ou doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea como beneficiário da meia-entrada em eventos culturais. O autor justifica que a ampliação do benefício é uma forma de incentivar a doação de órgãos no Estado. De acordo com a proposta, os órgãos podem ser doados em vida.

Aprovados

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 54/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana Estadual da Economia Criativa, objetivando a conscientização e o fortalecimento sobre o tema no Paraná; e projeto de lei 982/2023, da deputada Marli Paulino (Solidariedade), que cria a Semana Estadual do Artesanato no Paraná, a ser realizada na terceira semana de março, em cumprimento à Lei 17.600/2013, que instituiu a Política Estadual de Valorização do Artesanato.

Também foi aprovado o projeto de lei 525/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem em locais visíveis avisos de que não fornecem sacolas gratuitas.

Foram aprovados os projetos de lei 434/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Rota do Rosário nas regiões turísticas do Norte Pioneiro e dos Campos Gerais; e 55/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), que denomina deputado Moacir Micheletto o trecho da Rodovia PR-239, passando por Bragantina, até a PR-182.

Avançou ainda o projeto de lei 769/2023, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que dispõe sobre o reconhecimento da Festa da Uva de Mariópolis e do prato típico Ovelha Enfarinhada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Paraná. O mesmo se deu com os projetos de lei 07/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Capital do Boi Gordo ao município de Umuarama; e 1052/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Capital Estadual do Maracujá ao município de Morretes.

Rejeitado

Após receber parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), pela inconstitucionalidade, o projeto de lei 884/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), foi rejeitado pela CCJ. O texto dispõe sobre o cancelamento das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público no período da pandemia de covid-19 no Estado.

Utilidade pública

Os parlamentares aprovaram ainda 11 de projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública a institutos, associações, confederações, projetos e fundações de diversos municípios do Estado.