O projeto de lei nº 754/2015, que cria mecanismos para o monitoramento de tráfego em serviços delegados de infraestrutura como o pedágio, apesar do parecer favorável do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), recebeu pedidos de vista dos deputados Felipe Francischini (SD) e Fernando Scanavaca (PDT), e por isso teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (27). O projeto é assinado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e por mais 25 parlamentares, e tramita em regime de urgência.

Duas propostas voltaram a gerar debates na comissão. Uma delas é o projeto de lei nº 335/2015, de autoria dos deputados Marcio Pauliki (PDT) e Maria Victória (PP), instituindo mecanismos de inibição da violência contra a mulher através da aplicação de multa ao agressor nos casos em que houver a utilização de serviços públicos para atendimento à vítima. O deputado Pedro Lupion (DEM) foi o terceiro relator designado para a matéria, porque os pareceres anteriores foram rejeitados pela maioria. Desta feita o parecer contrário recebeu apoio da grande maioria dos membros da comissão, determinando a rejeição do projeto.

A outra proposta, o projeto de lei nº 188/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando o plantio de eucalipto no estado, provocou um voto em separado, favorável, do deputado Tadeu Veneri (PT). O parecer contrário do deputado Lupion, porém, obteve mais votos e esta proposição foi também rejeitada, como ocorreu com mais duas propostas: o projeto de lei nº 492/2015, assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Marcio Pacheco (PPL) e Rasca Rodrigues, vedando o uso e aplicação de agrotóxicos próximo a locais como escolas e hospitais e obrigando a implantação de barreiras verdes; e o projeto de lei nº 591/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), dispondo sobre a impossibilidade de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito de consumidores com débitos junto às concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Atendendo solicitação do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de decreto legislativo nº 2/2015, do deputado Tadeu Veneri, sustando o Decreto do Executivo nº 2.095, de 7 de agosto de 2015, que estabelece o limite de R$ 13.811,50 para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 12.601, de 28 de junho de 1999. Pedido de vista adiou ainda a votação do projeto de lei nº 525/2015, da deputada Maria Victoria, proibindo a venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter anti-respingo de solda SM silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 anos.

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