A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (17), aprovou projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com destaque para propostas à redução de custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e voltadas à segurança pública.
O projeto de lei 241/2026 trata da redução dos custos para obtenção da CNH no estado. A proposta transforma em preço público a cobrança pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exames médicos especiais, deixando de classificá-los como taxas. A medida segue diretrizes federais e estabelece valores mais acessíveis: R$ 60 para o exame de aptidão física e mental, R$ 120 para a avaliação psicológica e R$ 217,02 para a junta médica especial. De acordo com o Executivo, a mudança garante maior segurança jurídica, reduz o risco de judicializações e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
Entre as matérias relacionadas à segurança pública, os deputados discutiram o projeto de lei 238/2026, que cria a estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal (Depen) e institui três Funções Privativas Policiais (FPPs) para atuação na Unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu III – Unidade de Progressão. Segundo o Governo, a medida busca adequar e aprimorar o funcionamento do sistema penitenciário estadual. O projeto de lei 239/2026 que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná e o projeto de lei 242/2026 que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná receberam pedido de vista, um feito pelo deputado Renato Freitas (PT) e outro pelo deputado Tito Barichello (União), respectivamente.
Também foi analisado o projeto de lei 240/2026, que altera regras do regime de previdência complementar do Estado (Lei nº 20.777/2021). A proposta visa aperfeiçoar o modelo de ingresso no plano de previdência complementar do Estado, fixando que a adesão seja efetivada através de manifestação expressa dos servidores.
Fundo de modernização
Assinado pela Comissão Executiva da Assembleia foi analisado o projeto de lei complementar 02/2026 que altera a Lei Complementar nº 154/201, referente ao Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep). O objetivo é atualizar e aperfeiçoar a legislação a fim de conferir maior clareza e segurança jurídica às hipóteses de transferência de recursos do Fundo em situações de estado de emergência ou calamidade pública.
De acordo com o texto, a proposta possibilita a destinação desses recursos tanto a fundos instituídos pelo Estado do Paraná quanto a outros entes federativos atingidos por eventos excepcionais, bem como disciplina o procedimento de transferência e a correspondente prestação de contas. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera o período de publicação da lei para até 31 de janeiro de 2027, com efeitos cessados a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Autismo e segurança às mulheres
Os integrantes da Comissão também analisaram o projeto de Lei 236/2023, dos deputados Ney Leprevost (PP), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PP) que visa estabelecer o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional. À proposta foi anexado o projeto de lei 294/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB). O texto foi aprovado com substitutivo geral da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência que altera a Lei nº 18.419/2015 e a Lei nº 21.964/2024 incluindo o animal de serviço de alerta médico e de suporte emocional (ESAN).
Também foi aprovada proposta das deputadas Mabel Canto (PP), Luciana Rafagnin (PT), Cantora Mara Lima (REP), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD), Flávia Francischini (União), Secretária Márcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (SD), Ana Júlia (PT) e Cristina Silvestri (PP) que inclui no Código Estadual da Mulher Paranaense a Campanha de Prevenção e Combate ao Wollying, a ser realizada na última semana do mês de março (PL 1119/2025). O termo refere-se a atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivos, praticados por uma ou mais mulheres contra outra mulher ou grupo, com o objetivo de intimidar, humilhar, difamar, discriminar ou perseguir, causando sofrimento à vítima.
Também foi aprovado o projeto de lei 77/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que revoga a Lei nº 22.967/2026, que trata do recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados.
Retorno de diligências
Retornando de diligências foram analisadas e aprovadas várias propostas. Entre elas, o projeto de lei 1007/2023, dos deputados Renato Freitas (PT) e Goura (PDT), que institui campanha e medidas a serem adotadas para disseminação dos alertas da Defesa Civil do Paraná. O objetivo é a promoção do cadastro dos cidadãos ao sistema de alertas de ocorrências da Defesa Civil por mensageiros automáticos (Telegram e WhatsApp) e a mudança do sistema de alertas por SMS para um cadastro automático, passível de cancelamento.
Também foram analisados projetos de denominação de rodovias, como o projeto de lei 311/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que denomina Rodovia José Rico Alves dos Santos o trecho da PR-180; e o projeto de lei 1255/2025, do deputado Luis Raimundo Corti (PSD), que denomina Prefeito Vitório Revers o trecho da PR-473, em Quedas do Iguaçu.
Do deputado Tercilio Turini (MDB), foram aprovados o projeto de lei 1027/2023, que denomina Mário Altomani o futuro viaduto da PR-444, em Mandaguari, e o projeto de pei 1028/2023, que denomina Henrique Pelloso a futura trincheira na mesma rodovia.
Utilidade pública
E por fim, os parlamentares aprovaram projetos que concedem o título de utilidade pública as seguintes entidades: Grupo Folclórico Ucraniano Ivan Kupalo de Irati (PL 75/2026), da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD); Instituto Amor Perfeito de Curitiba (PL 229/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); Centro de Tradições Gaúchas Terra dos Pinheirais de Irati (PL 905/2025), do deputado Hussein Bakri (PSD); Associação Amor de Patas de Apucarana (PL 86/2026), do deputado Arilson Chiorato (PT) e o Projeto de Lei 146/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que altera a Lei nº 14.459/2004, atualizando a denominação da Casa Lar de Faxinal, que passa a se chamar Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.
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PROJETOS PARA JOVENS
