Plano de Custeio do Paranaprevidência é aprovado pelo Plenário em terceiro turno

A proposta do Poder Executivo para reestruturar o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, projeto de lei nº 613/2012, foi aprovado em 3ª discussão na terceira sessão extraordinária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (18), com 29 votos favoráveis e seis contrários, acatando emenda do deputado Stephanes Júnior (PMDB). Antes, no entanto, em 2ª discussão, também em sessão extraordinária, o Plenário foi transformado em Comissão Geral, recurso para agilizar o seu trâmite legislativo. A bancada de Oposição apresentou treze emendas, que acabaram sendo rejeitadas.

Os projetos de lei nº 626/2012, criando 25 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça e cargos de provimento em comissão; nº 627/2012, criando 115 cargos de assessor II de desembargador, de provimento em comissão, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário; nº 634/2012, dispondo sobre o vencimento dos cargos do grupo ocupacional superior de apoio especializado do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça; e nº 635/2012, criando cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro dos servidores do Ministério Público estadual foram aprovados em 1ª discussão, inclusive com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças.