O projeto de lei nº 266/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC-PR), foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa. A proposta prevê o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, o acompanhamento e a avaliação das políticas culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural, bem como a inserção da cultura através de modelos sustentáveis.

O projeto foi aprovado com emendas que tratam da regulamentação do mercado interno com objetivo de valorizar os produtos culturais paranaenses, estimulando assim a economia solidária; da profissionalização dos agentes culturais; e da promoção de ações conjuntas com as secretarias municipais de Cultura. Ainda de acordo com o texto do projeto, o PEC-PR, que será coordenado pelo Conselho Estadual de Cultura (Consec) e pela Secretaria de Estado da Cultura, será responsável por disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com suas respectivas leis orçamentárias em nível estadual e estimular municípios a procederem da mesma forma. 

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que a criação do PEC-PR é um passo de extrema importância na consolidação e garantia do desenvolvimento das políticas públicas na área cultural para o Paraná.

ADF – Passou em segundo turno de votação o projeto de lei que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais. A matéria, que tramita sob o nº 749/2015, determina o uso do resíduo como componente da mistura asfáltica ou base de pavimento, e na cobertura de aterros sanitários licenciados.

Também conhecido como ADF, sigla de “Areia Descartada de Fundição”, ele representa o maior resíduo industrial do Brasil, e seu reaproveitamento, segundo o autor da proposta, deputado José Carlos Schiavinato (PP), resultaria em expressiva redução de impactos ambientais e em considerável redução de custos, tanto para a administração pública quanto para a iniciativa privada.

Segundo a proposta, foram realizados estudos recentes com a participação de órgãos ambientais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná e do Instituto Militar de Engenharia, que atestaram a viabilidade técnica, ambiental e econômica da aplicação do resíduo descartado de fundição – a exemplo do que já ocorre nos países mais desenvolvidos.  “Trata-se de uma atitude ecologicamente correta, que irá beneficiar toda a sociedade, reduzindo a exploração e a retirada de areia e argila de rios e cavas”, afirma o deputado, na justificativa do projeto.

Mulheres – Em terceira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 262/2016, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a “Política de Promoção do Respeito às Mulheres” nas instituições públicas de ensino do Paraná. De acordo com a proposta, a ação será permanente e terá como objetivo conscientizar todos os estudantes sobre a importância de se respeitar as mulheres em todos os espaços.

O projeto prevê a realização de atividades escolares que visam a prevenção e o combate à reprodução da cultura machista nas escolas, bem como o desenvolvimento de campanhas educativas e informativas ao longo do ano letivo, que envolvam a valorização das mulheres e o combate às crônicas opressões sofridas por elas.

A matéria também determina a realização de campanhas contra atos de agressão, discriminação, humilhação e diferenciação a partir da perspectiva de gênero, ou qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.

Varas judiciais – De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto de lei n° 486/2017, que extingue oito varas judiciais do foro central da Região Metropolitana de Curitiba, além de oito cargos de juiz de Direito de entrância final e 16 cargos de provimento em comissão, foi aprovado em primeira votação na sessão plenária desta segunda-feira. Em contrapartida, a iniciativa cria oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, além de 16 cargos de provimento em comissão, que devem atuar nas mesmas localidades. Ainda em primeiro turno os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 282/2017, que autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão de edificações em Piraquara à APAE do município.

Calendário e utilidade pública – Os parlamentares aprovaram em segunda discussão o projeto de lei nº 288/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.618, de 23 de junho de 1982, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Capa dos Pobres, com sede em Curitiba. Já em primeira discussão, passaram as propostas de nº 335/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal; e nº 298/2017, do deputado Pedro Lupion (DEM), que concede o título de utilidade pública à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, com sede no município de Arapongas.

Projetos de resolução – Os projetos de resolução nº 8/2017 e 9/2017, que dispõem sobre a aprovação das prestações de contas das despesas dos deputados referentes aos meses de abril e maio de 2017, respectivamente, foram aprovados em segundo turno. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados em Plenário, as matérias agora estão aptas para serem promulgadas pelo presidente do Legislativo. Por fim, em primeira discussão, foram aprovados os projetos de resolução nº 10/2017 e 11/2017, que dispõe sobre a aprovação das prestações de contas dos parlamentares referentes a junho e a julho de 2017. As quatro iniciativas são de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep.