Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, na sessão desta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 570/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que obriga as operadoras de planos de saúde a comunicar individualmente os consumidores quando ocorrerem descredenciamentos ou mudanças de rede credenciada dos seus prestadores de serviços. Pelo projeto, as empresas deverão enviar o comunicado via correspondência física ou eletrônica, com trinta dias de antecedência, informando também o novo prestador de serviço equivalente ao que foi descredenciado. O projeto foi aprovado com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

O autor justifica a proposta pela garantia que deverá ser dada aos consumidores paranaenses quando da exclusão de profissional ou estabelecimento de saúde que prestava serviços pelo plano de assistência médica. “A saúde da população paranaense não pode ficar sujeita a interpretações, fazendo-se necessária a garantia legal da devida comunicação ao consumidor quando do descredenciamento e da respectiva inclusão de novo prestador de serviço equivalente, como contratado, referenciado ou credenciado ao plano de assistência à saúde”, defendeu.

O projeto retorna à pauta de votações na sessão desta terça-feira (9), quando será analisado em segundo turno de votação.

Utilidade Pública – Também em primeiro turno de votação foi aprovado o projeto de lei nº 792/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que concede o título de utilidade pública à Associação Comunitária Indígena Inácio Martins, com sede no município de mesmo nome. A concessão do título tem por objetivo fazer com que a Associação possa participar do programa PRÓ-RURAL, que é executado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB) e permite o aumento da competitividade dos agricultores familiares de forma ambiental, social e economicamente sustentável.

Pelo mesmo motivo, só que em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de lei nº 301/2016, do deputado Pedro Lupion (DEM), que concede o título à Associação de Agricultores Orgânicos de Ribeirão Claro.

Em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 37/2016, do deputado Reichembach (PSC), que torna de utilidade pública a Associação de Proteção à Pessoa com Transtorno de Espectro Autista de Francisco Beltrão – Arcanjo Rafael. Por ter passado pela última etapa de votação, o projeto segue agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.

Bicicletas – O projeto de lei nº 209/2016, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Schiavinato (PP), que dispõe sobre o transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais de passageiros, recebeu uma emenda de plenário, dos próprios autores, e por isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise da constitucionalidade da emenda.

A própria CCJ já havia apresentado emenda ao projeto, regulamentando o número de bicicletas a serem embarcadas por veículo. Pela emenda da CCJ, as empresas concessionárias do transporte poderão limitar o número de bicicletas embarcadas, desde que não seja inferior ao mínimo de três por veículo. A emenda garante também o transporte gratuito de uma bicicleta por passageiro, sendo ela montada ou desmontada, sem que haja a necessidade de apresentação da nota fiscal do item.

A emenda de plenário determina o transporte gratuito de uma bicicleta por passageiro, dentro do limite estabelecido de no mínimo três bicicletas por ônibus intermunicipal.

Semana – Em segunda votação foi aprovada a instituição da Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Ortodontia proposta através do projeto de lei nº 36/2016, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

Redação Final – Outros quatro projetos foram aprovados em redação final e seguirão para a sanção ou veto do Poder Executivo. O projeto de lei nº 609/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), institui o Dia da Mulher Empreendedora do Estado do Paraná. Já o projeto de lei nº 888/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), institui a Região Turística Terra dos Pinheirais.

Por fim, o projeto de lei nº 906/2015, dos deputados Ney Leprevost e Chico Brasileiro, ambos do PSD, concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a José Maria Mauad Abujamra. E foi ainda aprovado o projeto de lei complementar nº 7/2016, da Defensoria Pública, alterando a lei complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.