Facilitar o trabalho de entidades paranaenses na manutenção do Título de Utilidade Pública é o objetivo de uma nova ferramenta desenvolvida pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e lançada nesta terça-feira (25). Agora, todo o trâmite necessário para atualizar a concessão já adquirida poderá ser realizado por meio do site: https://utilidadepublica.assembleia.pr.leg.br/. A plataforma, idealizada pela Diretoria Legislativa da Alep, foi lançada oficialmente durante o seminário “Recursos para as OSCs: Leis de Incentivo, Emendas e Doações”, organizado pela Escola do Legislativo no Plenário da Alep.
A nova ferramenta facilita e torna mais céleres os trâmites relacionados à renovação do título, procedimento que deve ser realizado a cada cinco anos para evitar que a certificação, reconhecida por lei, perca a validade, conforme estabelece a Lei nº 17.826/2013. Todos os sete documentos requeridos para a renovação — como o relatório de atividades, a certidão negativa de débitos e a declaração de não alteração estatutária, por exemplo — poderão ser enviados pela plataforma, segundo Cristiane Melluso, assessora legislativa da Diretoria Legislativa da Alep.
“Antes, as entidades tinham de se reportar aos gabinetes parlamentares para obter orientação sobre os documentos necessários para que pudessem obter a honraria”, explica Melluso. Os assessores parlamentares, então, intermediavam o contato entre as entidades e a Diretoria Legislativa, responsável pela manutenção dos títulos. “Isso dificultava muito, pois [os gabinetes] pediam orientação a nós. Nós dávamos a orientação, que era então repassada à entidade. Isso criava um empecilho de acesso.”
Para fortalecer a transparência da Alep, a página também lista todas as instituições de utilidade pública do Paraná, informando o CNPJ das entidades, o município onde estão sediadas, o número do projeto de lei e da lei que estabeleceram a concessão do Título de Utilidade Pública, o deputado estadual proponente da concessão, bem como se o título está vigente e a última atualização. O site requer cadastro para que as fundações realizem alterações ou enviem documentos. Também são fornecidas informações de contato da Alep.
O desenvolvimento da ferramenta é de responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). A idealização da página prezou por um design simples, visando facilitar o acesso das entidades. “É bastante intuitivo. A instituição precisa entrar e fazer um login. Uma senha será disponibilizada, e a entidade terá apenas que cumprir os requisitos de envio da documentação necessária. A partir daí, o trabalho passa a ser com a Assembleia Legislativa”, ressalta o diretor da DTI, Carlos Luiz de Albuquerque Maranhão Neto.
“A Assembleia Legislativa está em um momento em que procuramos cada vez mais inovar. Quanto mais informações conseguirmos disponibilizar de maneira digital, maior será o salto em transparência e qualidade”, reflete Maranhão Neto.
Título de Utilidade Pública
A declaração do Título de Utilidade Pública, concedida pelos parlamentares estaduais, é fundamental para credenciar entidades, fundações e associações a celebrarem convênios com o poder público, contar com isenção de impostos e estar aptas a receber recursos públicos. Isso porque o título certifica que a entidade presta serviços relevantes à coletividade e atua em consonância com o interesse social.
O processo de concessão ocorre por meio da apresentação de um projeto de lei, que tramita na Assembleia como qualquer outra proposta. A certificação atesta que as entidades são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade, sempre em consonância com o seu objetivo social, entre outras exigências previstas na Lei nº 17.826/2013.
A norma também estabelece que as entidades devem possuir finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte, de proteção ao meio ambiente ou de proteção animal, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade, entre outros requisitos.
“Com o Título, elas conseguem ter credibilidade institucional. Por meio da Diretoria Legislativa, conseguimos fiscalizar, constatar que as entidades existem, verificar toda a infraestrutura e o status institucional da entidade”, complementa Melluso.
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