Plenário aprova projeto para aperfeiçoar a Lei da Transparência no âmbito dos municípios

O projeto de lei complementar nº 24/13, propondo alterar a Lei Complementar nº 137/2011, a chamada Lei da Transparência, que dispõe sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, foi aprovado nesta segunda-feira (31), na sessão plenária da Assembleia Legislativa. O projeto, que passou em primeira discussão, é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário.

A matéria regulamenta o art. 27 da Constituição Estadual, em especial os parágrafos 1º e 2º e o inciso II do parágrafo 4º, e tem a finalidade de dar nova redação ao caput do art. 2º e inclui o art. 4º-A na Lei Complementar nº 137. Dessa forma, os autores entendem que está sendo aperfeiçoada a lei no que diz respeito ao exercício da competência dos municípios na divulgação dos atos administrativos, bem como ao arquivamento dos atos publicados. O projeto foi aprovado com 42 votos favoráveis e retorna ao Plenário nesta terça-feira (1º) para ser apreciado em segunda discussão.

Denominação – Na sessão foi também aprovada, em primeira discussão, a proposição de nº 596/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), denominando de Nassib Jabur o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), no cruzamento com a Avenida Madre Leônia Milito, no município de Londrina.

Em segunda discussão passou o projeto de nº 53/14, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.877, de 2011, que autorizou o Governo do Estado a efetuar permuta de imóvel com o município de Ponta Grossa. E em redação final foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo (de números 06/13, 07/13, 08/13 e 09/13), todos de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), que versam sobre autorizações ao Poder Executivo para a alienação de diferentes imóveis.

Por outro lado, as onze propostas em pauta que propõem a revogação ou alteração de leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade, receberam emendas. Dessa forma, os projetos retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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