A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o inédito Código de Ética e Decoro Parlamentar. A norma trata com profundidade de temas como decoro, deveres fundamentais, infrações graves, penalidades aplicáveis e o funcionamento do Conselho de Ética, garantindo mais segurança jurídica para a condução dos processos ético-disciplinares na Casa de Leis. A tramitação foi concluída com votações em segundo turno e redação final nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (26). O texto será agora promulgado pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD).
O novo Código de Ética é uma resposta da Mesa Executiva a travas do Regimento Interno que dificultavam a solução e a efetividade das decisões do Conselho de Ética. “Vai garantir segurança jurídica, acabar com omissões, vai tratar das garantias da atividade parlamentar, das prerrogativas, da imunidade. Deixa prazos definidos, aumenta de cinco para sete o número de membros do Conselho de Ética”, citou o presidente Curi, que reforçou o amplo debate em três meses de tramitação da proposta.
Com a nova regulamentação, o Paraná se alinha a boas práticas legislativas já adotadas em outras Casas do país, promovendo uma separação mais nítida entre o rito parlamentar e as normas de conduta ética.
O projeto de resolução 6/2025 passou em segundo turno com 38 votos favoráveis e 4 contrários. “Embora tenhamos debatido bastante o projeto, com apresentação de várias emendas, muitas contempladas, uma boa parte que era importante não foi acatada. Dessa forma, a Oposição vota de forma contrária”, justificou a deputada Luciana Rafagnin (PT).
Com 36 x 4 votos foi aprovado o substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou 11 das 17 emendas apresentadas. Dessa forma, as emendas 1, 3, 4, 6, 11 e 13 acabaram prejudicadas e não houve pedido de destaque para serem votadas separadamente.
Entre as alterações acatadas estão as que consideram como atentatório ao decoro parlamentar a prática de atos ou palavras desrespeitosos contra outro deputado ou autoridades dos Poderes Constituídos; e a prática de qualquer tipo de assédio ou importunação sexual nas dependências da Assembleia Legislativa e suas extensões ou fora dela, desde que no exercício do mandato.
Também foram incorporadas emendas considerando a representatividade feminina e proporcional dos partidos políticos ou Blocos Parlamentares, apurada no início da legislatura, no Conselho de Ética; além de questões referentes a prazos de tramitação dos processos disciplinares.
Segundo o texto, as representações podem ser apresentadas por deputados, cidadãos, partidos, pessoas jurídicas ou autoridades, devendo ser fundamentadas e conter provas e testemunhas. O Conselho tem até 60 dias úteis para concluir processos, prorrogáveis em casos graves. Decisões podem ser revistas pela CCJ.
As punições previstas vão desde a advertência verbal, aplicada em Plenário, reuniões de comissões ou do Conselho, nos casos de perturbação da ordem e descumprimento das regras de conduta, até a perda do mandato. Também está prevista a advertência escrita, aplicada pelo Conselho em situações de reincidência, uso de expressões ofensivas, ofensas morais, atos desrespeitosos e condutas inadequadas nas dependências da Assembleia ou em redes sociais.
A suspensão de prerrogativas regimentais, que pode variar de 30 a 180 dias, é destinada a casos de reincidência, violência política de gênero ou infrações graves, podendo incluir a suspensão do uso da palavra, de cargos e de relatorias.
Já a suspensão temporária do mandato, pelo prazo de 30 a 120 dias, pode ocorrer em situações de reincidência, fraude em votações, uso indevido de verbas ou prerrogativas e conflito de interesses em relatorias. Por fim, a perda do mandato é aplicada em casos mais graves, como reincidência, acordos ilícitos com suplentes, omissão ou falsidade em declarações, agressões físicas, assédio, injúria racial ou outras violações constitucionais.
Outra alteração foi a possibilidade de o corregedor participar das discussões no Conselho de Ética, mas sem direito a voto. “Ao retirar as prerrogativas, como o juízo de admissibilidade e o direito de voto, passando ao Conselho de Ética todas essas funções, não tem razão da Corregedoria existir”, questionou o corregedor da Assembleia, deputado Artagão Junior (PSD).
Segundo o presidente Alexandre Curi, as questões referentes à Corregedoria foram amplamente debatidas e seguem os moldes da Câmara Federal. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) reforçou que o tema foi tratado na reunião de Líderes, mantendo atribuições amplas, “como a instauração de sindicâncias, investigações sobre determinadas denúncias, com o Corregedor sendo uma figura indispensável no processo de correição da Casa”.
Os processos disciplinares em andamento, seguem a tramitação e regras atuais previstas no Regimento Interno.
Primeiro turno
Iniciaram a tramitação em Plenário, na sessão desta terça, o projeto de lei 455/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que trata sobre o incentivo à descarbonização industrial no Paraná, visando promover debates e criar soluções para adaptação da indústria à agenda climática. A descarbonização industrial é o conjunto de ações, estratégias e sistema de produção de bens com elevada inovação tecnológica, baixo impacto ambiental, que possui por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e a eliminação ou redução da emissão de gases do efeito estufa.
Já o projeto de lei 665/2025, de autoria da Comissão Executiva, que trata da atribuição de função gratificada aos servidores adidos no âmbito da Casa e do reajuste dos respectivos valores, foi aprovado nas duas sessões e teve a redação final dispensada. O objetivo é atualizar a contraprestação da função gratificada, considerando valores de mercado para atividades de igual nível de formação, complexidade e dedicação, bem como a equivalência com os valores pagos pelo Poder Executivo a funções comissionadas, conforme previsto no Anexo I da Lei nº 21.851/2023.
Turno único
Os parlamentares também votaram favoravelmente nas proposições que tratam da concessão de utilidade pública. São elas: do deputado Soldado Adriano José (PP), à Associação de Equoterapia Rancho R.A. de Colorado (PL 102/2025); do deputado Luis Corti (PSB), ao Instituto Cultural Educar Para a Vida (Icev), de Pato Branco (PL 401/2025); do deputado Alisson Wandscheer (SD), aos Voluntários Induzindo Vidas, Esperança e Renovação – Projeto Viver, de Fazenda Rio Grande (PL 537/2025); e do deputado Tiago Buhrer (União), à Associação de Moradores Amigos da Vila Agrícola de Curitiba (PL 540/2025).
Segundo turno
Avançaram em segundo turno proposições do Poder Executivo, como o projeto de lei 564/2025, que autoriza a doação de um terreno de 4.611 m² ao município de Curitiba para a implantação da Casa da Leitura Nair de Macedo e da Praça Flausina Ribeiro de Loyola.
O projeto de lei 603/2025 transfere um lote de 1.250 m² ao município de Janiópolis, que passará a integrar a estrutura municipal para a prestação de serviços públicos. Já o projeto de lei 604/2025 autoriza a doação de um terreno de 393 m² a São João do Ivaí para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.
O projeto de lei 605/2025 destina 6.400 m² a Itambaracá para projetos de educação, cultura e saúde, enquanto o projeto de lei 606/2025 concede um terreno de 600 m² a Santo Antônio do Caiuá para a instalação de um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Já o projeto de lei 565/2025 autoriza a desafetação e a transferência de parte da PR-462 ao município de Roncador; e o projeto de lei 566/2025 trata da municipalização de um trecho da PR-218, em Loanda, para integrar o sistema viário local, aprovado em segunda votação.
Redação final
Nove proposições em redação final na sessão ordinária seguem para sanção após aprovação. Como o projeto de lei complementar 8/2025, que reestrutura carreiras da Polícia Civil e altera pontos do Código Disciplinar da corporação. O texto do governo promove ajustes na Lei Complementar nº 259/2023 e na Lei nº 21.894/2024.
Duas iniciativas concedem título de utilidade pública: o PL 491/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), à Associação Fernanda Gaigher, de Cornélio Procópio; e o PL 200/2025, do deputado Samuel Dantas (SD), ao Instituto Kópher, de São José dos Pinhais.
O projeto de lei 499/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), denomina Antônio Aparecido Piovesan o viaduto no acesso principal a Paiçandu, localizado na PR-323; e o projeto de lei 396/2025, do deputado Adão Litro (PSD), dá o nome de Contorno Marcelino Afonso Neis ao Contorno Leste de Palotina, na PR-182.
Proposições autorizam a doação de imóveis a municípios paranaenses: o PL 568/2025, que transfere ao município de Itaúna do Sul uma área de 1.150 m² para a regularização das instalações da Secretaria de Saúde e da Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família; o PL 601/2025, que doa ao município de Verê um terreno de 2.433,60 m² para serviços de educação e assistência social; e o PL 602/2025, que transfere ao município de Mallet um terreno de 5.000 m² destinado a abrigar secretarias municipais e estruturas administrativas da prefeitura.
Por fim, o PL 566/2025, que trata da municipalização de um trecho da PR-218, em Loanda, para integrar o sistema viário local, aprovado em segunda votação.
Transmissão
A próxima sessão plenária será nesta quarta-feira (27), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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