Plenário rejeita vetos a dois projetos de lei

Dois vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei foram rejeitados pelo Plenário da Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária desta segunda-feira (5). O terceiro veto que estava em pauta, aposto à proposição de nº 389/11, de autoria do deputado André Bueno (PDT), que visa disciplinar as vendas eletrônicas de produtos em sítios de compra coletiva, teve sua apreciação adiada por dez sessões.

Entre os vetos derrubados está o de nº 001/12, aposto ao projeto de lei nº 342/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos. Essa matéria é de autoria dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Rasca Rodrigues (PV). De acordo com o Executivo, “a competência para legislar acerca das atribuições das Secretarias de Estado, qual seja, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), responsável pelas condições dos prédios da administração pública, é de competência privativa do Governador do Estado”. Não poderia o legislador estadual dispor sobre os materiais e sistemas a serem instalados e usados nas construções de prédios públicos, “sob pena de violação do princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, qual seja, da separação dos poderes, imortalizado por Montesquieu em sua obra ‘O Espírito das Leis’ e transcrito no artigo 2º de nossa Carta Magna”, complementa o Executivo.

Rasca Rodrigues questionou este parecer, apontando, inclusive, falhas de redação. “A nossa iniciativa (minha e de Accorsi) tem o objetivo de reduzir custos”, frisou, ao pedir apoio do Plenário para a derrubada do veto. Na sequência, inúmeros parlamentares também se pronunciaram favoráveis ao projeto. “É uma proposição que não gera despesas e está em sintonia com uma tendência mundial, que preserva os recursos naturais”, declarou o deputado Caito Quintana, líder da bancada do PMDB. Na votação, 43 manifestações foram contra a manutenção do veto, sendo 5 os votos favoráveis.

Saúde – O segundo veto derrubado foi o de nº 002/12, à proposição nº 376/11, de autoria do deputado Artagão Junior (PMDB), que tem o objetivo de obrigar a adoção de medidas de segurança que evitem a troca de sangue em casos de transfusão nas dependências de hospitais públicos ou privados, casas de saúde e maternidades. O autor, igualmente, fez um pronunciamento em Plenário, quando explicou a importância de se estabelecer normas que garantam um maior controle a esse procedimento, pedindo apoio de seus pares para que seu projeto virasse lei. O veto acabou recebendo 5 votos favoráveis e 44 contrários, o que permitiu a sua rejeição pelo Legislativo.

No ofício encaminhado à Assembleia, comunicando que o projeto havia sido vetado, o Governo do Estado disse que, conforme “Parecer Técnico nº 176, de 30 de agosto de 2011, exarado pela Divisão de Vigilância Sanitária de Serviços, da Secretaria de Estado da Saúde, a legislação vigente contempla os regulamentos que devem ser cumpridos pelos serviços de hemoterapia, referente aos procedimentos, à responsabilidade técnica, capacitação continuada dos profissionais envolvidos no ciclo do sangue e demais normas pertinentes a serem seguidas”. Segundo o Executivo, portanto, o projeto de lei não traria contribuições adicionais à legislação já existente sobre o assunto.

Internet – Outro veto que estava na Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos do Plenário – era o de nº 003/12, aposto ao projeto de lei nº 389/11, de autoria do deputado André Bueno (PDT). Esta matéria pretende disciplinar a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no estado. Ao vetar a iniciativa o Poder Executivo apresentou uma série de argumentos, baseados no princípio de que normas gerais em matéria de proteção e defesa do consumidor inscrevem-se na competência da União. Diz, por exemplo, que “no caso da matéria sobre o qual versa o projeto – vendas ocorridas fora do estabelecimento comercial – o Código de Defesa do Consumidor já traz, em seu conjunto, regras de proteção das quais são exemplo a venda por telefone ou em domicílio (artigos 33 e 49)”.

No entanto, com o apoio dos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT), Bueno conseguiu adiar por dez sessões a discussão do veto. “Há problemas sérios na fiscalização desse comércio pela internet. Quero discutir com o Governo essa situação e os objetivos da proposição, que acrescenta normas mais rígidas ao setor”, argumentou o autor.