Polícia Militar

28/11/2005 14h42 | por agência Estadual de Notícia
O governador Roberto Requião assinou nesta segunda-feira (28), durante a reunião da operação “Mãos Limpas”, um decreto que nomeia seis candidatos ao cargo de soldado policial militar. Eles não foram classificados no concurso de 2003 por não terem a estatura mínima exigida pelo regulamento. O documento veda também a inclusão da exigência de altura mínima nos futuros editais de concurso público para ingresso de brasileiros em cargos de carreira policial no Paraná. “Eles são cidadão aptos fisicamente, tanto que passaram em todos os exames exigidos. Tínhamos profissionais altamente gabaritados, como uma professora de história, pós-graduada inclusive. Agora acabamos com esta exigência absurda na polícia”, disse o governador Roberto Requião. O concurso da Polícia Militar de 2003 exigia a altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. No entanto, não há norma legal que fixe o limite mínimo de altura para o exercício de funções policiais militares. O artigo 37, inciso I, da Constituição, impõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencheram os requisitos estabelecidos em lei”. “Se não está na lei que a pessoa dever ter determinada estatura, não pode ser exigido por um simples edital de concurso”, disse o secretário de Segurança Luiz Fernando Delazari, durante a reunião. Sonho - Requião justificou a assinatura do decreto pelo Código da PMPR, em seu artigo 21, Inciso II, onde a única condição física exigida para o ingresso nos quadros da Polícia Militar é “ter capacidade física comprovada pelo Serviço de Saúde da Corporação”. Esta regra de estatura mínima é uma condição de praxe, exigida pelo Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar. A regra só é exigida para soldados, não para oficiais. Com o decreto assinado hoje, os candidatos Marcelo José Gomes, Michelle Saydelles de Lima, Maikel Balmant Silva, Olivir do Carmo Faria Filho, Paulo Augusto Vieira e Solange Jaqueline Raulino Storoz, são nomeados ao cargo de soldado PM, obedecida a ordem classificatória do concurso.Solange inscreveu-se no concurso dos policiais e conseguiu concluir as provas porque entrou na Justiça e conseguiu uma liminar para prosseguir. Ela passou em todos os testes, mas como tinha 1,59m, não poderia estar na corporação. Solange é formada e pós-graduada em História e lecionava há cinco anos, mas seu verdadeiro sonho era ser policial. “Sempre tive admiração pelo trabalho da polícia, já que muitos familiares meus são militares. Hoje, com tantas notícias de corrupção dentro do quartel, a polícia precisa de pessoas bem intencionadas para mostrar que há bons policiais dispostos a trabalhar pela segurança dos cidadãos”, relatou.Justiça – Quando saiu o resultado do concurso, os seis policiais decidiram entrar na Justiça para conseguirem ingressar na Polícia Militar. Eles impetraram um mandado de segurança perante o Juíz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com a finalidade de permaneceram no concurso para o ingresso na PM. A liminar judicial foi deferida e os candidatos realizaram os testes de aptidão física e obtiveram aprovação. Eles foram integrados em diversas unidades policiais militares e hoje desempenham normalmente as funções que lhes foram determinadas.

Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação