PPPs e precatórios aprovados em terceira discussão

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (15), durante a sessão ordinária, em terceira discussão, o projeto de lei nº 852/11, que dispõe sobre as normas de licitação e contratação de parcerias público-privadas, referente à mensagem do Poder Executivo nº 027/11. Os parlamentares aprovaram o projeto com 41 votos favoráveis e apenas seis contrários.
O projeto foi aprovado com apenas uma emenda, da bancada do PMDB, que prevê a autorização da Assembleia Legislativa na hipótese de implantação de PPPs no Estado, caso a caso. “Esta emenda valoriza esta Casa, e assim o governo poderá melhor informar sobre as PPPs”, afirmou o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana. As demais emendas apresentadas foram rejeitadas.
Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, com as PPPs o Executivo pretende incrementar projetos de interesse público, inclusive com fomento de atividades privadas nas áreas de tecnologia e inovação, cultura e desenvolvimento econômico. Também o projeto de lei nº 940/11, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, oriunda também da mensagem governamental nº 092/11, foi aprovado com 45 votos favoráveis, na forma de subemenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em terceira discussão.