A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta terça-feira (10) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra, também ordinária, mas antecipada do dia 11 de outubro (quarta-feira). Durante as sessões, ocorridas após acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição, o projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016, foi aprovado em terceira votação e em redação final. A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional.

A proposta tramitou na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

Projeto de lei complementar – O projeto de lei complementar nº 6/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), passou em segundo turno de votação.  A proposição recebeu 29 votos favoráveis e 10 contrários. Como não recebeu emendas e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a matéria agora seguirá para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Na prática, a proposta estabelece condições para que tesoureiros da instituição sejam substituídos por suplentes em casos de férias, licenças e afastamentos. E ainda possibilita alterações ou retificações do plano anual de gastos da PGE durante o exercício financeiro.

Municípios – Também em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de lei nº 350/2017, que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as associações regionais de municípios do Paraná como entidades representativas dos municípios do Paraná. A matéria é de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Jonas Guimarães (PSB), Claudio Palozi (PSC) e Evandro Araújo (PSC). Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 373/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade Socioambiental, com sede em Maringá. As duas matérias não receberam emendas de plenário e, com requerimentos de dispensa de votação da redação aprovados, seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Transferências – Passou em segunda discussão o projeto de lei nº 376/2017, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), que dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio de convênios entre a administração pública estadual e os municípios, definindo que o ato de entrega dos recursos correntes e de capital a municípios, “a título de transferência voluntária, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio”. A proposição recebeu 35 votos a favor e quatro contrários durante a primeira sessão ordinária. Sem ter recebido emendas e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a proposição seguirá para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Doações – Em segundo turno de votação, foram aprovados os projetos de lei nº 518/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Guapirama; nº 520/2017, que autoriza do Governo do Estado a doar imóvel ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR); e nº 544/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Joaquim Távora. As três propostas não receberam emendas e, com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados na primeira sessão ordinária, elas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já em primeira votação, durante a primeira sessão do dia, passaram as propostas de nº 514/2017, que autoriza o Governo do Estado a doar imóvel que especifica ao município de Alvorada do Sul; e nº 519/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Araucária. As duas matérias também são de autoria do Poder Executivo. Ambas passaram também em segunda votação na sessão ordinária antecipada. Como não receberam emendas e com os requerimentos de dispensa de votação da redação final, as propostas seguem agora para sanção do governador Beto Richa.

Doações 2 – Na sessão ordinária antecipada de quarta-feira foram ainda aprovados em primeiro turno os projetos de lei nº 521/2017, que autoriza o Executivo a efetuar, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), a doação do imóvel ao município de Peabiru; e 522/2017, que também autoriza o Governo do Estado, por meio do DER, a doar imóvel ao município de Cafelândia. Já em primeiro turno, também na sessão ordinária antecipada, passou o projeto de lei nº 373/2017, do deputado Elio Rusch (DEM), que concede título de utilidade pública à Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova, com sede em Guaíra.

Redação final – Ainda foram aprovados em redação final durante a primeira sessão ordinária os projetos de lei nº 515/2017, que autoriza o Governo a fazer a doação de imóvel ao município de Bandeirantes; e nº 517/2017, que autoriza o Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Castro.