Prazo para apresentação de emendas parlamentares à LDO acaba nesta terça-feira (28)

O prazo para a apresentação das emendas parlamentares ao projeto que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 acaba nesta terça-feira (28), às 18 horas. A LDO está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e, dentro da Comissão de Orçamento, os deputados tiveram cerca de 20 dias para o encaminhamento de suas emendas. O projeto de lei nº 270/2019 é de iniciativa do Poder Executivo e prevê para o exercício de 2020 receitas correntes de R$ 57,6 bilhões e uma receita liquida de R$ 55,8 bilhões.

O prazo se iniciou no dia 6 de maio. Após o encerramento, as emendas serão analisadas pelos parlamentares que compõe a Comissão, que é presidia pelo deputado Evandro Araújo (PSC). Concluída esta etapa, o projeto e as emendas acatadas serão submetidas a votação em Plenário. O projeto deve ser analisado pelo Legislativo antes do início do recesso do mês de julho e encaminhado para sanção governamental.

Metas – A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Orçamento Anual (LOA), que é examinada e votada pela Assembleia no segundo semestre. Ela fixa as metas e as prioridades da administração estadual, os eventuais ajustes do plano plurianual (PPA), as metas fiscais e as projeções de receitas e despesas. Uma de suas funções básicas é harmonizar a implementação da LOA com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública.

A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000. A proposta da LDO para o exercício de 2020 pode ser conferida na íntegra no link das leis orçamentárias, no site da Alep
(http://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/leis_orcamentarias).