Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia defende criação de Vara especializada em regularização fundiária

O deputado Anibelli Neto (MDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Paraná, defendeu na sessão plenária virtual desta segunda-feira (24) da Assembleia Legislativa a criação de uma Vara especializada em regularização fundiária pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Anibelli Neto lembrou que a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, definiu que para dirimir conflitos fundiários o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias.

Segundo ele, são varas especializadas em regularização fundiária e sua instalação deve partir dos Tribunais de Justiça, com previsão no Código de Organização e Divisão Fundiária de cada Estado.

“A intenção de criar essas varas é garantir uma especialização e uma uniformidade no julgamento das questões agrárias bem como uma maior celeridade nas decisões que envolvam assuntos de regularização fundiária”, afirmou.

Não é reforma agrária - Anibelli Neto pediu o apoio de seus colegas nesta batalha destacando que “regularização fundiária não é reforma agrária, mas a posse consolidada, de forma pacífica e que necessita de uma ação judicial que se chama ‘usucapião’ para ter o registro reconhecido”.

O deputado afirmou que irá procurar todos os deputados, independente de cor partidária, para se somarem a esta luta, “que será uma bandeira do nosso mandato, porque o que nos move é fazer justiça, dar àquele que lutou a vida inteira a condição de regularizar a sua propriedade”.

Varas - A partir da Emenda Constitucional nº 45, doze estados brasileiros já promoveram a implantação das varas especializadas. No caso específico do Paraná, disse, há 120 mil pequenas propriedades que necessitam de regularização fundiária.

Anibelli Neto destacou que o Tribunal de Justiça do Paraná, junto com o Ministério Público, desenvolve o projeto “Moradia Legal”, que oferece mecanismos para a regularização fundiária e habitações urbanas. Em 2017 foram regularizadas 2.051 propriedades; em 2018, 2.381, e, em 2019, 1.096. Para este ano existe uma previsão de 959 propriedades.