Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor enaltece aplicativo Agora é Lei no Paraná

Neste 15 de março, Dia do Consumidor, o  deputado Paulo Gomes (PP), que preside, na Assembleia Legislativa do Paraná,  a Comissão de Defesa do Consumidor, lembrou que, mesmo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo  entrado em vigor há mais de três décadas, em 1990,  muitos fornecedores e prestadores de serviços ainda desrespeitam os direitos mais básicos dos consumidores, que, por sua vez, desconhecem seus direitos. Por isso, ele pretende organizar uma série de normas estaduais para que elas possam chegar ás mãos desses consumidores.

(Sonora)

Paulo Gomes também enalteceu as ferramentas, como o Aplicativo criado pela Assembleia Legislativa, Agora é Lei no Paraná.

(Sonora)

O aplicativo Agora é Lei no Paraná, desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, permite ao cidadão a consultar rapidamente mais de 350 leis de direito do Consumidor e prestação de serviços. A plataforma, que pode ser consultada em computadores, tablets e celulares, é gratuita e pode ser baixada na versão Android e IOS.

O aplicativo reúne em uma única plataforma digital leis estaduais que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços, auxiliando o consumidor a conhecer a legislação. Com isso, o cidadão paranaense pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no celular.

A consulta pode ser feita por tema, palavra-chave ou nome do autor da Lei. Além de conferir a íntegra da legislação, o consumidor tem acesso fácil a um resumo das determinações previstas, o local onde a Lei deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento.  A ferramenta foi criada para prestar um serviço à população, aproximando-a da Assembleia e permitindo que o consumidor tenha acesso rápido e fácil a seus direitos.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do governo federal, que integra o atendimento realizado por 26 Procons estaduais, o do Distrito Federal e mais de 600 Procons municipais, no setor de serviços, questões referentes a cobranças de taxas ilegais em contratos de telefonia, internet, bancos e financiamentos representam o maior número de reclamações de consumidores do país. Ainda, segundo o Sindec, a maior parte das queixas está relacionada a cobranças indevidas ou abusivas. No caso de reclamações de produtos novos com defeito, os celulares lideram a lista, mas problemas em notebooks, TVs e outros eletrodomésticos também levam milhares de consumidores a procurar os Procons de todo o país.

Para se ter uma ideia do volume de atendimentos, os dados mais recentes mostram que só em 2021 foram realizados 1.823.797 atendimentos pelos Procons integrados ao Sindec. Só no Paraná, no ano passado, foram registradas pelo Procon quase 4,5 mil queixas relativas a cobranças indevidas, 3,8 mil reclamações sobre cobranças abusivas e 2,9 mil que dizem respeito a demandas sobre produtos com algum tipo de defeito. E essa é apenas uma pequena parte do número total de atendimentos que passa de 46 mil.