Programa Casa Fácil Paraná é aprovado em primeiro turno

Os deputados aprovaram, na sessão plenária remota desta segunda-feira (30), da Assembleia Legislativa do Paraná, a criação do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná. O projeto de lei assinado pelo Poder Executivo, passou em primeiro turno de votação durante a sessão ordinária e durante a sessão extraordinária, o texto recebeu três emendas de plenário e, com isso, volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

 De acordo com o Governo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais. 

Pela proposta, o Programa terá a execução da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o órgão terá a autorização de formalizar parcerias com secretarias e outros órgãos da administração direta e indireta do Estado, dos municípios paranaenses e do Governo Federal.   

“A intenção deste projeto é instituir novas modalidades de ações que tenham como objetivo atender as demandas habitacionais do Paraná, mediante regulamento próprio e com a devida publicidade”, ressalta o governador na justificativa da proposta. O Executivo explica ainda na proposição que os recursos a serem utilizados para a implementação do Casa Fácil Paraná estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, bem como no Plano Plurianual 2020-2023.  

Outras duas propostas do Governo do Estado foram analisadas nas sessões remotas desta segunda-feira. O projeto de lei que altera dispositivos de uma lei de 2007, que autoriza a realização de atos necessários para efetivar a estadualização, mediante incorporação à UENP, da Fundação Faculdade Luiz Meneghel, situada em Bandeirantes, que passou em primeiro e em segundo turnos, com dispensa de redação final.

 Já o projeto de lei que permite às empresas em recuperação judicial restabelecer o parcelamento de contratos referentes ao ICMS que tenham sido cancelados entre março e junho, em razão do não pagamento das parcelas, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT), recebeu pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS).

Passou em primeiro e segundo turnos e com dispensa de votação da redação final o projeto de lei complementar que trata da alteração que visa restabelecer os parâmetros de divisão do ICMS ecológico aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental. Segundo o Governo, o objetivo é compatibilizar o repasse do imposto com o calendário da Secretaria de Estado da Fazenda.

Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro,