Projeto amplia conhecimentos sobre a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio

A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) é autora de um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) visando ampliar os conhecimentos sobre a Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) junto a policiais e agentes da segurança pública no Paraná. Ela destaca que esses profissionais integram a rede de proteção e um dos primeiros serviços de atendimento às mulheres em situação de violência no estado. 

Para isso, a deputada propõe incluir as duas leis na grade dos conteúdos programáticos dos editais de concursos públicos para ingresso de servidores na área da segurança pública. Para fins da proposta, considera-se como profissionais abrangidos os servidores da Polícia Científica, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Departamento Penitenciário. A parlamentar defende ainda que esses conteúdos façam parte dos cursos de formação e de capacitação periódica dos servidores na área da segurança pública. “Além de propiciar com que os profissionais compreendam a gravidade dos casos e saibam diferenciar as formas legais de amparo às mulheres em situação de violência, o projeto de lei justifica-se pela intenção de ampliar as ações em defesa dos direitos das mulheres, bem como o desenvolvimento de estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência”, disse Luciana.