O deputado Tião Medeiros (PTB) protocolou nesta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa projeto de lei que pretende regulamentar a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Paraná. O objetivo do deputado é vedar a oferta ou comercialização de qualquer produto ou serviço que permita à operadora o corte do acesso ou a redução de velocidade contratada quando o usuário atingir qualquer limite pré-estabelecido de volume de dados.
O deputado lembra que as principais operadoras de telefonia e internet do Brasil anunciaram recentemente que todos os seus planos de internet fixa serão oferecidos com um limite de dados. Desse modo, as conexões funcionarão por franquia, como nos planos de internet móvel. “Em outras palavras, as operadoras poderão cortar ou reduzir a velocidade da internet quando o usuário atingir o limite. Atualmente, os planos de internet fixa são regulados por velocidade e não há volume máximo de dados. Um consumidor pode baixar filmes, músicas e assistir vídeos o quanto quiser, pagando apenas pela velocidade com que esses dados trafegam. Com um limite de consumo, a experiência do usuário é seriamente prejudicada”, diz Tião Medeiros.
Para o parlamentar, a proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio. “Isto indica a necessidade de regulamentação desta relação de consumo para os usuários paranaenses”, argumenta.
De acordo com o projeto, o descumprimento da restrição imposta sujeitará o prestador de serviço ao pagamento de multa de R$ 1 mil por contrato comercializado, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
O projeto será autuado e depois seguirá para análise e parecer das comissões técnicas do Legislativo.