Projeto Concede Anistia Para Multa e Juros do Ipva

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 14/12/05Jornalista: Carlos Souza A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (14) a redação final do projeto de lei nº. 772/05, que concede anistia para multa e juros do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Poderão se valer da medida os proprietários de veículos que possuem débitos referentes ao IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004 e inscritos ou não em dívida ativa. A matéria, que segue para sanção do Poder Executivo, estabelece ainda que a dívida poderá ser paga até o dia 31 de janeiro de 2006, mantida a correção monetária do imposto. Segundo o deputado José Maria Ferreira (PMDB), com a medida de isenção de multa e juros, “o governo espera aumentar sua arrecadação, já que o Estado conta com muitos inadimplentes”. O projeto estabelece ainda que para a quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados, será necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (limitados a 2% do valor consolidado).