Projeto de Cida Efetiva Nucria

PROJETO DE CIDA EFETIVA NUCRIA A deputada Cida Borghetti apresentou projeto de lei que autoriza o governo do Estado a criar definitivamente o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes – Nucria – no âmbito do Departamento da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.Pela proposta, o Nucria, que hoje funciona por resolução do governo do Estado, terá a competência para a operacionalização das atividades inerentes à polícia judiciária na investigação, prevenção e repressão dos ilícitos penais praticados por adultos (maiores de dezoito anos) contra crianças e adolescentes, previstos no Código Penal Brasileiro, na Lei das Contravenções Penais, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/97).Presidente da Comissão de Defesa da Mulher, da Criança e do Adolescente, a deputada Cida Borghetti argumenta que a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) de 1990, passou a vigorar no Brasil a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecidos os seus direitos como especiais e específicos, pois são cidadãos em desenvolvimento. Observa, no entanto, que é grande número de crianças e adolescentes vítimas de infrações penais, como maus-tratos, lesão corporal – violência doméstica, estupro e atentado violento ao pudor, desprovido de atendimento especializado, célere e efetivo. Assim, ao apresentar o projeto, o que objetiva é que o Nucria seja criado por lei, já que hoje funciona sob a égide de norma infralegal da Secretaria de Segurança Pública. É, segundo Cida Borghetti, uma garantia que, havendo mudança do titular da pasta, o órgão continuará em funcionamento, independente da concordância da nova equipe.(matéria de responsabilidade da assessoria de imprensa da deputada Cida Borghetti)Informações: 3350-4071