Projeto de Hermas Beneficia Portadores de Deficiência

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 17/05/05Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO DE HERMAS BENEFICIAPORTADORES DE DEFICIÊNCIADentre os 21 projetos de lei apreciados nesta terça-feira na Assembléia Legislativa, um deles tratava de conceder isenção de IPVA aos portadores de deficiência. A proposta é de autoria do presidente do Poder Legislativo deputado Hermas Brandão (PSDB). Através desta iniciativa a concessão seria estendida aos representantes legais dos portadores de deficiência, ou seja, pais ou responsáveis. Hermas afirma que sua ação pretende sanar os problemas da aplicabilidade da Lei nº 14.260, no que diz respeito aos menores, que têm seus pais como responsáveis legais, uma questão não prevista no texto legal. O deputado disse ainda que da forma atual a lei impossibilita os mesmos de usufruírem da isenção do IPVA. Atualmente a isenção é concedida apenas aos deficientes proprietários de veículos automotores. “Com este projeto de lei poderemos aplicar o princípio de isonomia, estendendo aos menores o direito da isenção concedida por esta lei. O benefício visa auxiliar a todos os portadores de deficiência, portanto também aqueles que por sua menoridade têm seus pais como responsáveis legais”, defende Hermas. O projeto foi aprovado em primeira discussão – constitucionalidade - e ainda depende de outras duas aprovações no Legislativo – uma para apreciação do mérito e outra para definir a redação final do projeto –, além da sanção do governo estadual para constituir lei estadual.