Para Editoria de PolíticaDistribuído em 18/04/07Jornalista: Flávia PrazeresO projeto de lei 186/07, proposto pelo Líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) teve sua votação novamente adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido à retirada do voto em separado do deputado Nereu Moura (PMDB), que propôs a apresentação de um substitutivo geral à medida legal. A proposta original pretende modificar a Lei 12.398/98, permitindo que a indicação de diretores administrativos e jurídicos do Paranaprevidência seja feita pelo secretário de Estado da Administração e da Previdência, cargo atualmente ocupado por Maria Marta Lunardon.Atualmente a escolha dos nomes para ocupação desses cargos é feita dentre os servidores inscritos no Paranaprevidência. A lei que poderá ser alterada através desse projeto de lei, instituída em 30 de dezembro de 1998, foi designada para a criação do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Paraná, o extinto IPE, em Serviço Social Autônomo, denominado de Paranaprevidência. Os membros da CCJ decidiram que antes da votação do projeto de lei seja acatado o requerimento do deputado Reni Pereira (PSB), sendo feita assim uma Audiência Pública para a discussão do tema com os funcionários. ”É necessário um debate com os servidores públicos, que estão apreensivos com a aprovação da matéria”, afirmou.O requerimento do parlamentar foi aprovado pelos integrantes da CCJ, portanto a proposição apenas será objeto de nova discussão depois de realizada a Audiência Pública. Contudo, o presidente da Comissão, deputado Durval Amaral (DEM) já adiantou que deverá ser designado um novo relator para a análise da matéria, conforme prevê o Regimento Interno da Assembléia.HABITAÇÃO – O projeto de lei nº 58/07, que pretende instituir no Paraná o Sistema Estadual de Habitação (SEHIS), o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social, assim como o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social também teve sua votação adiada, porque o deputado Jocelito Canto (PTB) pediu vistas para a análise das emendas. A matéria já aprovada em primeira discussão no plenário recebeu seis emendas, portanto retornou à CCJ. De acordo com o parecer do relator, o deputado Nereu Moura (PMDB), a medida é constitucional, contudo, ele acolheu apenas duas das seis emendas. Entre elas a emenda nº 3 que estabelece que o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHIS) deve promover audiências públicas e conferências relacionadas aos segmentos sociais existentes, onde serão debatidos e avaliados os critérios de alocação de recursos e os programas habitacionais no âmbito do SEHIS. E a emenda nº 5 que diz respeito aos representantes dos movimentos populares, que segundo o aditivo, terão suas despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação custeadas pelo Governo Estadual, quando eles estiverem no exercício das funções do Conselho.De acordo com o Líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), propositor da medida legal, a iniciativa foi fruto de um amplo debate com os movimentos sociais. O coordenador Nacional da Central do Movimento Popular, Luiz Herlaim, presente no ato da reunião, disse que a apresentação deste projeto é de suma importância para o sistema habitacional e para a regularização fundiária no Paraná. “O Sistema Nacional de Habitação já está em funcionamento, porém nós ainda não contamos com um Sistema Estadual, o que será possível com a aprovação deste projeto de lei”, concluiu.JUSTIÇA – A criação de Varas de Justiça em Irati e Francisco Beltrão também teve sua votação adiada devido ao pedido de vistas feito pelos deputados Jocelito Canto e Reni Pereira. O relator das duas proposições, deputado Valdir Rossoni (PSDB), apresentou parecer favorável pela constitucionalidade e pela legalidade de ambas, tendo sido aprovado por unanimidade. De acordo com as proposições, Irati terá uma segunda Vara e Beltrão passará a contar com uma Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. De acordo com a estimativa levantada pelo TJ, autor dos projetos, o investimento na implantação das duas Varas de Justiça será de R$ 822 mil, valor previsto pelo orçamento próprio do Poder Judiciário.De acordo com o presidente da CCJ, a Comissão deverá se reunir extraordinariamente na próxima segunda-feira (23), onde serão apreciados estes projetos de lei, pois tramitam em regime de urgência.