Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa institui o Passaporte Equestre

O deputado Anibelli Neto (MDB) protocolou, nesta quarta-feira (7) na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 139/2021 que institui o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Paraná.

Pela proposição, o passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.

Ainda segundo o projeto, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.

Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.

O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados e que cumpram a legislação sanitária vigente.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).