Projeto de Lei Beneficia Servidores que Sejam Tutores de Pessoas Portadoras de Deficiência

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 13/06/05Jornalista: Carlos SouzaPROJETO DE LEI BENEFICIA SERVIDORES QUE SEJAM TUTORES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA A Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (13), em primeira discussão, o projeto de lei nº 150/05, que assegura à servidora pública, que seja mãe, esposa, tutora ou que detenha guarda ou responsabilidade sobre pessoas portadoras de deficiência, a dispensa de parte da jornada de trabalho, para que possam acompanhar o tratamento clínico ou terapêutico dos mesmos. A iniciativa é do deputado César Seleme (PP). “Não se trata de concessão de dispensa de trabalho, mas de um horário de trabalho que permita o acompanhamento do tratamento da pessoa portadora de deficiência. O Estado do Paraná, assim, passará a ter uma postura moderna e de respeito a esses indivíduos e, como empregador, será exemplo para a iniciativa privada”, afirma Seleme, lembrando que a Constituições Federal e Estadual determinam que o Estado deva legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.De acordo com a proposta, a servidora pública, que seja mãe, esposa, tutora ou que detenha guarda ou responsabilidade sobre pessoas portadoras de deficiência terá até 20 horas por semana, conforme a real necessidade comprovada, para o atendimento à criança, adolescente, jovem ou mesmo adulto. Segundo o projeto, a Paraná Previdência deverá elaborar avaliação e plano de tratamento, especificando a carga horária necessária e fiscalizando o efetivo tratamento. A dispensa prevista em lei aplica-se aos servidores e funcionários da administração direta e indireta, além de empregados do Legislativo e Judiciário. “Esse cuidado levará o portador de deficiência ao aprimoramento da sua recuperação, em caso de tratamento de saúde, respeitando o seu direito de obter uma profissionalização e acesso a cultura”, ressaltou o deputado.A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à sua constitucionalidade e legalidade, bem como da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, que reafirmou o dever do Estado em cuidar da saúde e assistência pública das pessoas portadoras de deficiência.