Projeto de lei prevê o parcelamento de IPVA atrasado
Um projeto apresentado pelo deputado Mauro Moraes (PSDB), nesta segunda-feira (31), prevê o parcelamento de IPVA atrasado em 12 meses. A medida, segundo o autor, permite ao Estado recuperar valores ainda não inscritos em dívida ativa.
A iniciativa altera a redação do parágrafo 4º da Lei nº 14.260, de dezembro de 2003, permitindo ao proprietário do veículo com o imposto atrasado o pagamento parcelado do saldo pendente, desde que o mesmo não se encontre em divida ativa. Ou seja, vencido o prazo para o pagamento da última parcela do IPVA atual, se o mesmo não tiver sido quitado, o saldo pendente será acrescido de juros e multas. A partir daí será feito um novo cálculo com base na data em que a parcela deixou de ser quitada. Este valor poderá ser pago em 12 vezes. O mesmo poderá ser feito com as dívidas de exercícios anteriores.
Segundo dados da secretaria de Estado da Fazenda, a inadimplência no IPVA é de 30%. Com índices tão altos, “o governo precisa aplicar medidas para recuperar esses valores, aumentando assim a arrecadação do Estado”, justifica o autor.
A iniciativa altera a redação do parágrafo 4º da Lei nº 14.260, de dezembro de 2003, permitindo ao proprietário do veículo com o imposto atrasado o pagamento parcelado do saldo pendente, desde que o mesmo não se encontre em divida ativa. Ou seja, vencido o prazo para o pagamento da última parcela do IPVA atual, se o mesmo não tiver sido quitado, o saldo pendente será acrescido de juros e multas. A partir daí será feito um novo cálculo com base na data em que a parcela deixou de ser quitada. Este valor poderá ser pago em 12 vezes. O mesmo poderá ser feito com as dívidas de exercícios anteriores.
Segundo dados da secretaria de Estado da Fazenda, a inadimplência no IPVA é de 30%. Com índices tão altos, “o governo precisa aplicar medidas para recuperar esses valores, aumentando assim a arrecadação do Estado”, justifica o autor.
