Projeto de lei quer ampliar o prazo para comunicação de venda de veículos

O deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), em conjunto com o Líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), anuncia uma nova proposta de alteração na Lei nº 14.260 de 22 de dezembro de 2003, que regula a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Paraná.

A mudança consiste em ampliar o prazo para a realização do Comunicado de Venda do Veículo no estado do Paraná de 30 para 60 dias, alinhando-o com o prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro para as multas de trânsito. O deputado destaca a importância dessa mudança: "Com essa medida, os vendedores de veículos e os cidadãos comuns terão os mesmos prazos para comunicar a venda, evitando assim que fiquem responsáveis por IPVA e multas de trânsito que são de responsabilidade do novo proprietário".

Com a visão voltada para a justiça fiscal e simplificação de procedimentos, o deputado destaca: "Estamos empenhados em aprimorar a legislação para evitar cobranças indevidas e garantir que cidadãos e vendedores de veículos não sejam responsabilizados injustamente".

Essa proposta visa simplificar os procedimentos relacionados à venda de veículos e conferir maior segurança jurídica aos usuários. Fabio Oliveira enfatiza o compromisso com a melhoria contínua das políticas públicas: "Estamos trabalhando para tornar o sistema mais justo e eficiente, reduzindo a burocracia e protegendo os direitos dos cidadãos paranaenses. Essa alteração na lei é mais um passo em direção a esses objetivos".

O parlamentar relembra uma mudança recente na lei, que teve um impacto positivo na proteção dos cidadãos: "Pouco tempo atrás, conseguimos efetuar uma importante alteração para evitar a cobrança indevida do IPVA de pessoas que haviam vendido seus veículos e, de maneira injusta, eram responsabilizadas juntamente com os novos proprietários. Agora, estamos propondo outra mudança significativa".

Agora, o deputado Fabio Oliveira espera contar com o apoio dos demais parlamentares e da sociedade para aprovar mais uma proposta que beneficiará milhares de cidadãos, especialmente empresários do setor de vendas, e simplificará a administração do IPVA no Estado do Paraná.