Projeto de lei que institui a campanha permanente de apoio às APAEs avança na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei 498/2025, do deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que institui a campanha permanente de apoio às APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Tito Barrichello (União Brasil).

O objetivo da lei é assegurar a continuidade, o fortalecimento e a valorização do modelo educacional, assistencial e de atenção à saúde desenvolvido pelas APAEs, que há décadas contribuem com o atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Paraná. 

“Conheço de perto o trabalho das Apaes e tenho procurado ajudá-las por meio de recursos de emendas parlamentares. Só que tem uma pessoa especial em casa e que não se adapta à educação convencional, sabe a importância do trabalho das apaes. Eles sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”, destacou Cobra Repórter.

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal está analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que questiona a constitucionalidade das leis do Paraná que garantem suporte financeiro do estado às APAEs e outras instituições de educação especial. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que as leis estaduais contrariam a política nacional de educação especial, que prioriza a inclusão plena nas escolas regulares. 

O projeto de lei prevê a promoção da inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência, a valorização da autonomia das entidades e a proteção integral desde a infância até a idade adulta. Também estabelece o fortalecimento institucional da Federação das APAEs do Estado e de suas unidades municipais, assegura a continuidade do modelo de educação especial e da atenção multiprofissional e reconhece os serviços prestados como de interesse público relevante.

Para o deputado Cobra Repórter, a aprovação é uma conquista para as famílias e para toda a rede apaeana paranaense. O texto também reforça a atuação das entidades na promoção da inclusão social, da autonomia e da cidadania de seus atendidos.

“As APAEs têm um papel histórico e insubstituível no Paraná. São milhares de famílias atendidas, com dedicação e profissionalismo. Essa lei garante que o poder público continue apoiando e valorizando essa rede que tanto faz pelas pessoas com deficiência e por nossa sociedade”, destacou o parlamentar.

O projeto segue para o trâmite nas demais comissões e a seguir para votação em plenário.